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Petições

Pedido de Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença que alega excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O ponto central é a definição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que, por serem fixados em valor certo após recurso, o termo inicial deve ser a data do arbitramento/trânsito em julgado, e não o ajuizamento da ação original.

Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.

Vara da Fazendaautor
27 de abr. de 2025
Petições

Embargos Declaração Trabalhista

Embargos de Declaração Trabalhista

Embargos de Declaração opostos em Reclamação Trabalhista, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença quanto à análise de documentos (mensagens de WhatsApp) que comprovariam a subordinação jurídica. O embargante cita doutrina e jurisprudência sobre o dever de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos das partes.

Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025
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