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Mostrando 20 modelos
Petição
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do CPP, argumentando a ausência dos requisitos para prisão preventiva (perigo de fuga, instrução criminal ou ordem pública), destacando os vínculos do acusado (emprego, residência fixa, primariedade) e suas condições pessoais (HIV, dependência química com tratamento agendado).
Modelos de Peças Processuais - Endereçamento e Qualificação
Template contendo diversos modelos de endereçamento e qualificação inicial para diferentes peças processuais brasileiras (Ações Cíveis, Federais, Agravos e Procurações), focando em preencher variáveis de juízo, partes e números de processo.
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus preventivo impetrado por candidato a cargo político contra ato de autoridade policial que determinou a dispersão de aglomeração e ameaçou prender o impetrante durante propaganda eleitoral em frente a escola, sob a alegação de ordem superior. O pedido visa a expedição de salvo-conduto para garantir o livre exercício do direito de propaganda política.
Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito (Criminal)
Contra-razões de Recurso em Sentido Estrito apresentadas pela defesa de um recorrido em processo criminal. O objetivo é manter a rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau, baseada na ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, discordando da alegação do Ministério Público sobre a tempestividade da manifestação inicial da vítima.
Petição Inicial (Ação de Consumo)
Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em inquérito policial, alegando a prematuridade e o constrangimento ilegal da medida coercitiva diante da fase inicial de investigação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória por Tempo de Serviço Urbano contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de tempo de atividade urbana não registrada em CTPS, com base em provas documentais e testemunhais, fundamentando-se no direito processual civil e na legislação previdenciária.
Ação de Auxílio-Reclusão
Petição inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, com base na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, demonstrando a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica da requerente e a ausência de recebimento de remuneração pelo segurado. Inclui pedidos de citação do INSS, procedência da ação, concessão do benefício retroativo à data da detenção, isenção de custas e produção de provas.
Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar contra sentença condenatória que determinou recolhimento imediato à prisão, violando o direito de apelar em liberdade, com base na presunção de inocência (art. 5º, LV e LVII da CF).
Contestação
Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.
Petição Inicial
Petição inicial de Divórcio Direto Consensual, abrangendo os fatos, o acordo sobre o nome da esposa, a inexistência de bens a partilhar, a guarda e visitação da menor {NOME_FILHO}, o estabelecimento de pensão alimentícia pelo pai no valor de 50% do salário mínimo, e a divisão de despesas médicas extraordinárias.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento contestando a legitimidade da parte agravada, alegando *periculum in mora* inverso pela ausência de fundamentação da liminar e ausência de contracautela, requerendo a revogação da liminar e a fixação de caução.
Petição/Requerimento em Inventário
Petição inicial para abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público apresentado em autos de inventário dependente, com pedido de nomeação do requerente como testamenteiro, com base nos artigos 736 e 735, § 2º, do CPC e artigos 1.864 a 1.867 e 1.984 do Código Civil.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de despedida imotivada sem aviso prévio, incluindo reflexos do aviso prévio sobre férias proporcionais, FGTS e 13º salário, além de horas extras.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga com base no Art. 18, § 5º do CDC, pleiteando a devolução do valor pago por produto viciado (doce de leite artesanal) cuja identificação do fabricante é impossível, responsabilizando a fornecedora imediata (REQUERIDA).
Medida Cautelar
Modelo de Petição Inicial para Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova Pericial, visando comprovar os danos em uma ponte causados por um caminhão da parte requerida, a fim de embasar futura Ação Condenatória. Inclui a qualificação, exposição dos fatos, pedido de perícia e requerimento de citação.
Agravo em Recurso Especial
Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A peça argumenta pela mitigação da súmula, demonstrando que o valor das *astreintes* fixado na origem é irrisório e que o tema envolve violação de lei federal (CPC e CC).
Petição
Template de observação comercial sobre desconto em pagamentos via PIX ou boleto.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que manteve a decretação de prisão civil em ação de alimentos, fundamentando-se na inclusão de verbas não alimentares (custas, honorários) no cálculo do débito, violando o art. 528 do CPC. Inclui análise de tempestividade e pressupostos de admissibilidade.