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Mostrando 20 modelos
Execução Fiscal
Modelo de petição inicial de Execução Fiscal movida pelo Município contra devedor, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, observando os requisitos do art. 6º da LEF e requerendo a citação, penhora e multa subsidiária.
Petição/Requerimento Administrativo em Processo Trabalhista
Petição simples em processo trabalhista solicitando a extração de certidão de um documento específico acostado aos autos, referenciando o número do processo e folha.
Apelação Cível
Modelo de Petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença em Ação de Embargos à Execução que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. O recurso inclui pedido de gratuidade de justiça e dispensa de preparo, com a fundamentação das razões recursais.
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial
Modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial, com pedido liminar, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que manteve a prisão civil de devedor de alimentos, argumentando que o cálculo da dívida incluiu verbas de natureza não alimentar (custas e honorários advocatícios).
Petição
Petição com pedido de arbitramento de fiança para réu preso em flagrante, primário, acusado de infração ao art. 155 do Código Penal, invocando os artigos 323 e 324 do CPP.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta ao Agravo Interno Cível (Art. 1.021, § 2º, CPC) interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. O caso envolve a negativa de plano de saúde em fornecer medicamentos essenciais para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. A peça argumenta sobre a intempestividade do recurso, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni, além de jurisprudência do STJ.
Peticao
Petição para complementar as razões recursais após o acolhimento de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, com base no art. 1.024, § 4º, do CPC.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva, cumulada com pedido de alimentos provisórios e indenização por usufruto exclusivo de bem comum. O modelo aborda a comprovação da convivência, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e cita doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, incluindo as decisões do STF sobre a equiparação das uniões homoafetivas.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, focada em contestar a negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual e a obrigação legal/constitucional de fornecimento, com base em jurisprudência e legislação de saúde suplementar.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de divisão de imóvel rural (Fazenda) em condomínio, fundamentada no CPC e Código Civil, requerendo a citação dos réus e a divisão da propriedade, com o rateio das despesas processuais.
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação Monitória apresentados pelo Embargante contra o Embargado, reconhecendo a dívida principal, mas impugnando o valor cobrado por inclusão indevida de multas e juros. O Embargante propõe o pagamento do valor incontroverso em parcelas.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Regulamentação de Visita, pleiteando gratuidade de justiça e tutela antecipada para regulamentar o direito de convivência do genitor e da avó paterna com a menor, em razão do descumprimento de acordo judicial anterior.
Medida Cautelar de Alimentos Provisionais
Modelo de petição para ajuizamento de Medida Cautelar de Alimentos Provisionais com base na separação de fato, requerendo a fixação liminar de verba alimentar provisória com base nos rendimentos do suplicado.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso em flagrante por furto, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, com base no art. 5º, LXVIII da CF/88 e arts. 10 e 648, II do CPP. Solicita-se a concessão da ordem e expedição de alvará de soltura.
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar para adiar julgamento do Tribunal do Júri e determinar o desentranhamento de depoimento de interrogatório policial, alegando que este foi obtido mediante tortura (prova ilícita), violando garantias constitucionais e o art. 157 do CPP.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta em Agravo Interno Cível contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, visando manter a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna por plano de saúde. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam
Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (tutela de urgência ante causam), fundamentada no art. 303 do CPC, visando a condenação de plano de saúde a autorizar atendimento domiciliar (*home care*), em face de recusa contratual considerada abusiva à luz do CDC, com pleito de gratuidade e prioridade de tramitação.
Petição Inicial (Ação de Consumo)
Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que determinou medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH e passaporte, e bloqueio de cartões de crédito), pleiteando a reforma com pedido liminar de efeito suspensivo ativo, com base na ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.