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Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração (Recurso) utilizado para apontar contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva de uma sentença, requerendo a correção do julgado para que reflita a decisão originalmente fundamentada.
Petição Inicial
Modelo básico de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções para fatos, direito e pedidos, com espaço para as qualificações das partes e valor da causa.
Embargos à Ação Monitória
Template de Embargos à Ação Monitória, no qual o embargante reconhece o débito, mas contesta valores cobrados a maior, propondo pagamento parcelado do valor devido, com pedido de suspensão da eficácia do mandado de pagamento.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para o Juizado Especial Cível, arguindo a impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, contra uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (quotas condominiais).
Embargos à Execução Trabalhista
Embargos à execução trabalhista interpostos com fundamento no artigo 884 da CLT, visando à reforma da sentença de liquidação para determinar a correta discriminação e retenção dos recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) devidos pelo exequente, sob pena de excesso de execução.
Memoriais Criminais
Modelo de Memoriais Criminais (Alegações Finais) em Ação Penal de Tráfico de Drogas, focando na preliminar de nulidade de provas obtidas por interceptação ilegal de *whatsapp* e no reconhecimento de flagrante preparado (crime impossível).`,title:
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divisão de imóvel em condomínio, fundamentada nos artigos 588 e seguintes do CPC/2015. Qualifica as partes autoras e rés, descreve o imóvel indiviso e requer a extinção do condomínio mediante divisão geodésica, com citação dos réus e condenação em sucumbência.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Alimentos Avoengos, focado em preliminar de intempestividade e na inadmissibilidade de fatos e provas novas em sede recursal, defendendo a manutenção da sentença que fixou os alimentos devidos pelos avós.
Instrumento de Substabelecimento
Instrumento de substabelecimento com reserva de poderes, transferindo a representação processual do mandante {NOME_PARTE_AUTORA} para os advogados substabelecidos, nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}.
Petição / Manifestação em Processo Trabalhista
Petição simples na Justiça do Trabalho onde a parte REQUERENTE informa sua conformidade com a decisão proferida, renunciando ao prazo para interposição de recurso.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Retificação de Área e Registro de Imóvel, visando corrigir a área real do imóvel perante o registro imobiliário, com base no art. 860 do Código Civil e nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Requer a citação do alienante, confrontantes e intimação do Ministério Público.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de injúria racial no ambiente de trabalho. O recurso alega violação ao direito à personalidade, comprovação de assédio moral e requer a reforma da decisão para condenação em danos morais e rescisão indireta.
Contrato Particular
Contrato Particular de União Estável, Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais, regulamentando a comunicação de bens, deveres recíprocos, causas de extinção e renúncia mútua a alimentos em caso de dissolução da união.
Requerimento Administrativo/Petição em Inquérito Policial
Petição administrativa dirigida ao Delegado de Polícia solicitando a liberação de veículo apreendido em Inquérito Policial, sob o argumento de que o proprietário não tem envolvimento com o crime investigado e o direito de propriedade está sendo cerceado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória, fundamentado na alegação de pagamento prévio do título (cheque) e invocando a penalidade do artigo 940 do Código Civil contra a parte Embargada. Inclui pedido de suspensão do mandado de pagamento.
Modelo de Petição
Modelo de petição inicial cível, contendo metadados sobre a área, tipo, autoria, e detalhes sobre descontos aplicáveis ao pagamento do serviço.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento. O Autor busca depositar judicialmente a quarta parcela de um contrato de compra e venda de veículo, alegando que a Ré se recusa injustificadamente a receber o valor e entregar o bem. Inclui pedido de citação e condenação em custas e honorários.