Ordem de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus contra prisão ilegal baseada em suspeita infundada de furto. O impetrante alega abuso de autoridade, agressão física e violação do direito de ir e vir, comprovando a posse lícita dos bens (bicicleta e rádio) por meio de notas fiscais. Solicita a expedição imediata de alvará de soltura.