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Petição de Abertura de Inventário
Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo contra duas empresas, pleiteando verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade/periculosidade, multas e condenação solidária/subsidiária da segunda reclamada. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Template de Texto Comercial/Promocional (Não Legal)
Modelo de template promocional com oferta de desconto, dicas de busca e divulgação de um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento legal formal.
Petição/Requerimento (Trabalhista)
Petição simples em processo trabalhista para solicitar a substituição de testemunha anteriormente arrolada, com base em enfermidade que a impossibilita de depor, fundamentada no Art. 451, III do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Cobrança contra Município, visando o recebimento de adicional de insalubridade devido a servidor público municipal que trabalhou em hospital, em contato com agentes biológicos, com base na NR-15, Anexo XIV, e na legislação municipal, observando a prescrição quinquenal e a Súmula Vinculante nº 04 do STF quanto à base de cálculo (salário mínimo).
Petição Trabalhista
Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, com pedido de pensão vitalícia, devido à culpa da empregadora.
Petição Intermediária/Incidente Processual
Petição incidental em Ação {TIPO_ACAO} requerendo a realização de nova perícia judicial com base no art. 480 do CPC, devido à divergência e contradição dos laudos periciais já apresentados.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada no art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do Código Civil, detalhando os fatos relativos à posse mansa e pacífica do imóvel urbano pelo prazo legal, com os respectivos pedidos de citação, intimação dos entes públicos e declaração de domínio.
Contestação (Novo CPC)
Modelo de Contestação para Ação de Indenização por Danos Morais em Juizado Especial Cível (JEC), alegando legítima defesa recíproca e culpa concorrente do Autor diante de ofensas mútuas, com base no Novo CPC.
Petição Inicial
Petição inicial que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) com base no abuso de direito e confusão patrimonial praticados por seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}), para que estes respondam diretamente pela dívida.
Petição
Pedido de Nomeação de Tutor para menor cujos pais e avós já são falecidos, requerendo a nomeação do irmão (Requerente) com base nos artigos 1.731, 1.740 e 1.741 do Código Civil.
Peça Processual (Contrariedade ao Libelo)
Peça processual de contrariedade ao libelo em ação penal, visando a desqualificação do crime de Homicídio Qualificado para Homicídio Simples, com base na absolvição do réu em processo anterior que fundamentava a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do Código Penal.
Recurso Adesivo de Apelação
Recurso Adesivo de Apelação interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios e juros em percentuais diversos dos pactuados em contrato de locação, com pedido de reforma para majorar os honorários para {PERCENTUAL_HONORARIOS_PRETENDIDO}% sobre o débito e juros a partir do vencimento.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro com pedido liminar para manutenção da posse e suspensão de constrição judicial, alegando que a alienação do imóvel (via dação em pagamento) ocorreu antes da propositura da execução e que a penhora foi irregularmente formalizada sobre direitos, sem a devida intimação do terceiro devedor.
Ação de Adjudicação Compulsória (Procedimento Especial)
Ação de adjudicação compulsória movida pelo compromitente vendedor contra o promissário comprador que, após quitar o lote, recusa-se a comparecer ao cartório para receber a escritura definitiva, requerendo a intimação judicial para tal ato sob pena de depósito judicial do bem.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença que julgou procedente a ação revisional, mas limitou a eficácia da revisão a partir de determinada data. O embargante aponta omissão quanto à nulidade da capitalização mensal de juros e da cláusula de variação cambial, requerendo a aplicação da revisão a todo o período contratual, conforme pedidos iniciais.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista focado na preliminar de cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas por impossibilidade médica) e, no mérito, na descaracterização do cargo de confiança e na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, com base na Súmula 338 do TST, devido à ausência de controles de ponto válidos pela Recorrida.
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus, alegando excesso de prazo na instrução criminal, demonstrado pela extrapolação dos prazos legais e jurisprudenciais estabelecidos para processos de competência do juízo singular, e pela inconsistência dos argumentos utilizados pelo juízo singular e o Ministério Público em relação ao marco inicial da contagem do prazo.
Contestação com Pedido Contraposto
Contestação com Pedido Contraposto em processo de Juizado Especial Cível, argumentando preliminarmente sobre a responsabilidade por ato de terceiro e a incompetência do juízo por necessidade de perícia. O pedido contraposto funda-se no art. 31 da Lei 9.099/95, requerendo indenização por danos materiais e morais causados pelo preposto da parte autora.