Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

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Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista (Petição Inicial)

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo espólio de um falecido contra uma empresa, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício mascarado por representação comercial autônoma. Os pedidos incluem o pagamento de FGTS, 13º salário, férias, adicional do art. 8º da Lei 3.207/57, ressarcimento de despesas de viagem e apuração de diferenças de comissões via perícia contábil.

Vara do Trabalhoautor

Aditamento à Inicial em Reclamação Trabalhista

Aditamento à Inicial de Reclamação Trabalhista

Aditamento à petição inicial de Reclamação Trabalhista, solicitando a inclusão do pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos, mencionadas em folhas anteriores do processo.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Divisão

Petição Inicial

Petição inicial de ação de divisão de imóvel rural (Fazenda) em condomínio, fundamentada no CPC e Código Civil, requerendo a citação dos réus e a divisão da propriedade, com o rateio das despesas processuais.

Reclamação Contra Inscrição de Escritura em Registro de Imóveis

Petição/Reclamação em Cartório de Registro de Imóveis

Petição de Reclamação apresentada por credor contra o registro de instituição de bem de família, com base na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), solicitando a suspensão e o cancelamento da prenotação.

Outroneutral

Modelo de cabeçalho de petição

Modelo de Endereçamento (Distribuição/Autuação)

Modelo com diversas opções de endereçamento (caput) para Petições Iniciais ou Manifestações destinadas aos Juizados Especiais Cíveis e Varas Cíveis, variando conforme o Foro Regional, Comarca, e tipo de Juizado (Consumidor, Cível e Criminal). Todas as opções mantêm e padronizam a estrutura do endereçamento em múltiplos formatos.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Embargos à Execução

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto sob a égide do CPC, contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova em sede de Embargos à Execução, sob a alegação de prática de agiotagem e incidência da MP nº 2.172-32/2001.

Execução de Título Executivo Judicial

Execução de Título Executivo Judicial (Pagar Quantia Certa) fundada em sentença transitada em julgado, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a aplicação das sanções legais e medidas assecuratórias.

Ação Monitória

Petição/Ação Monitória

Modelo de Ação Monitória para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, fundamentada no art. 700 do CPC. Inclui a descrição dos fatos, a memória de cálculo atualizada do débito e os pedidos processuais cabíveis.

Petição de Juntada de Confissão Extrajudicial

Petição/Requerimento de Julgamento Antecipado

Petição incidental visando a juntada de confissão extrajudicial firmada pelo réu ({NOME_PARTE_REQUERIDA}) e o consequente requerimento de julgamento antecipado da lide, com base no art. 330 do CPC.

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra plano de saúde por recusa de fornecimento de tratamento *home care*. O documento foca na preliminar de não conhecimento do recurso apelatório por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção da sentença que determinou a cobertura do tratamento e a condenação em danos morais, abordando a abusividade de cláusulas contratuais e a primazia do direito à saúde sobre interesses econômicos, conforme o CDC e a CF/88.

Vara Cívelneutral

Pedido de Liberdade Provisória (Modelo) Receptação

Petição

Modelo de petição para Pedido de Liberdade Provisória, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único, e 350 do CPP, em face da suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180). O modelo enfatiza a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e cita doutrina e jurisprudência favoráveis.

Vara Criminalreu

Contestação

Contestação em Ação de Indenização, onde a Requerente alega que o produto causador do dano (eletrodoméstico) é fruto de pirataria, pois o modelo sequer foi lançado no mercado consumidor, invocando a excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Pedido de Extinção de Pena por Indulto

Petição para Extinção de Pena por Indulto

Petição requerendo a extinção da pena privativa de liberdade de um condenado com base em um Decreto Presidencial de Indulto, demonstrando o cumprimento dos requisitos temporais necessários.

Ação de Alimentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos, pleiteando tutela antecipada para fixação de alimentos provisionais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Réu (filho), com fundamento na necessidade do Autor (pai) devido a graves problemas de saúde e incapacidade laboral, em face da possibilidade financeira do alimentante. Inclui pedidos de gratuidade de justiça e produção de provas.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização baseada em responsabilidade do fornecedor (Art. 12 do CDC) por defeito em produto que causou acidente de trabalho, lesões a funcionário e danos materiais ao requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.

Ação Monitória

Modelo de Ação Monitória fundamentada no art. 700, II, do CPC/2015, visando a expedição de mandado para entrega de coisa certa (imóvel) após o pagamento comprovado pelo autor, com pedido de citação do réu e condenação em honorários advocatícios.

Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança

Petição de Liberdade Provisória

Petição inicial para requerer Liberdade Provisória com Vinculação de Fiança, com base na alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do requerente, primário e com residência fixa. O documento também anexa considerações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Vara Criminalautor

Contestação em Ação de Guarda de Menores

Contestação

Contestação em Ação de Guarda de Menores c/c Busca e Apreensão. O Contestante alega abandono da menor pela Requerente, discute a guarda dos outros filhos com base em acordo anterior e refuta as alegações de maus-tratos, pleiteando a improcedência do pedido inicial e a guarda dos menores para si. Inclui pedido de assistência judiciária gratuita.

Vara de Famíliaautor

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação Monitória visando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após o decurso do prazo sem oposição de embargos, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios.