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Recurso de Apelação Cível
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que negou indenização por danos morais em caso de falha na prestação de serviços aéreos (atrasos e perdas de voos). O recurso alega responsabilidade objetiva da companhia aérea, dano moral *in re ipsa* e requer a reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa, pleiteando a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo (automóvel {DESCRICAO_VEICULO}) devido ao descumprimento de ordem judicial pelo Requerido, indicando o local onde o bem se encontra (oficina).
Contrato de Honorários Advocatícios
Contrato de honorários advocatícios com cláusula _quota litis_, onde os honorários são fixados em um percentual sobre o proveito econômico da causa ({PERCENTUAL_HONORARIOS_QUOTA_LITIS}), ficando as despesas processuais por conta dos advogados contratados. O contrato detalha as obrigações de ambas as partes, as condições resolutivas e o foro eleito.
Modelo de Petição
Este documento parece ser um cabeçalho ou ficha técnica de um modelo de petição legal, listando metadados como área do direito, tipo, autor, data de atualização e valor.
Template Misto/Diversos (Notificação, Declaração, Peça Processual)
Template com fragmentos de documentos variados, incluindo notificações, endereçamentos judiciais (cível e trabalhista) e declarações para fins de casamento. O conteúdo é heterogêneo.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
Petição inicial que cumula pedido de Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação com o pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente (Tutela Antecedente), visando obrigar plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico de urgência (cateterismo) para paciente portador de doença grave. A petição fundamenta-se na alegação de risco de vida e na abusividade da negativa de cobertura por suposto período de carência, citando o CDC, a Lei 9.656/98 e a CF/88.
Petição Inicial
Ação de Divórcio Direto Consensual, com pedido de Justiça Gratuita, homologação do divórcio, partilha de bens imóveis com usufruto reservado aos cônjuges e doação das nua-propriedade aos filhos, dispensa de alimentos entre os cônjuges e retomada do nome de solteira pela requerente.
Prestação de Contas (Ação de Falência)
Peça processual em que o síndico de uma falência apresenta suas contas administrativas após a conclusão da liquidação, solicitando a aprovação judicial após manifestação das partes e do Ministério Público, com base no art. 69 da Lei nº 7.661/45.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa e pacífica de imóvel, requerendo a citação do proprietário registral, das Fazendas Públicas e a intervenção do Ministério Público.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Petição Inicial Trabalhista, sob o Rito Sumaríssimo, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade devido a uma atendente de consultório dentário, com reflexos nas demais verbas, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.
Peça Processual
Petição dirigida à autoridade policial solicitando o arbitramento de fiança para um indiciado, fundamentando o pedido na primariedade, ocupação lícita, residência fixa e na pena cominada ao delito supostamente praticado (pena inferior a dois anos). Inclui notas informativas sobre o Pacote Anticrime.
Petição/Arrazoado em Apelação Criminal
Petição intermediária em Apelação Criminal requerendo o chamamento do feito à ordem para anular julgamento anterior, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral, apesar de pedido tempestivo. Subsidiariamente, pleiteia recebimento como embargos de declaração com efeitos infringentes.
Contraminuta em Agravo no RESP
Modelo de Contraminuta em Agravo no Recurso Especial (RESP) cível, fundamentada no art. 1.042, § 3º do CPC. O documento visa impugnar a decisão de inadmissibilidade do REsp, sustentando a ausência dos pressupostos recursais, como a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). O caso concreto envolve obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para Mal de Alzheimer.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Pedido de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento formal de um paciente em Inquérito Policial, alegando ser a medida prematura e abusiva antes da conclusão das investigações.
Defesa em Incidente Processual (Remoção de Inventariante)
Defesa em incidente processual de remoção de inventariante, arguindo que a inventariante cumpriu diligentemente suas obrigações, refutando a alegação de desídia do autor com base na doutrina e jurisprudência.
Petição
Petição incidente em Ação Reivindicatória, na qual o indivíduo nomeado à autoria (denunciado da lide, ou figura similar) alega não ser o proprietário do imóvel e requer a condenação da parte que o nomeou ao pagamento de perdas e danos, com base no Art. 69, II, do Código de Processo Civil.
Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Petição para suprimento judicial de consentimento paterno para a realização de casamento, alegando recusa injustificada do genitor, com base no art. 1.519 do Código Civil.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com base no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão proferido.
Template de E-commerce/Publicidade
Este template contém elementos promocionais e dicas de busca de um site, oferecendo um desconto percentual e orientações sobre como usar o motor de busca do site. Não se trata de um documento jurídico formal.