Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Comunicação de Averbação de Penhora

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Vara Cível • neutral

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Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando, com base em doença ocupacional e estabilidade acidentária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reintegração ou indenização substitutiva, danos materiais e morais, horas extras, adicional de insalubridade, ressarcimento de desconto indevido no TRCT, devolução de mensalidade sindical e diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Cabeçalho de Petição

Peça Processual (Endereçamento)

Template contendo diversos modelos de endereçamento para peças processuais, direcionados a Desembargadores Presidentes de Tribunais de Justiça e a Juízes de Primeira Instância, com variáveis para identificação de processos, comarcas, varas e dados das partes/advogados.

Tribunal de Justiçaautor

Oferta de Desconto e Avaliação

Modelo de Petição/Template de Documento

Modelo de documento focado em metadados de uma petição, contendo informações sobre área do direito, autor, data de atualização, valor e formas de pagamento, com destaque para possíveis descontos.

Exceção de Ilegitimidade de Parte

Petição/Exceção

Petição para arguição de Exceção de Ilegitimidade de Parte com fundamento no art. 95, IV do Código de Processo Penal, requerendo o arquivamento do feito por alegação de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide.

Petição de Restabelecimento de União Conjugal

Petição

Petição para restabelecimento da sociedade conjugal após separação judicial, com fundamento no Art. 46 da Lei 6.515/77, solicitando a homologação e expedição de mandado de averbação.

Vara de Famíliaautor

Ação de Extinção de Usufruto

Petição

Petição para declaração de extinção de usufruto vitalício devido ao falecimento do usufrutuário, com base no Art. 1.410, I, do Código Civil e rito de jurisdição voluntária do CPC.

Vara da Fazendaneutral

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Petição

Petição de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Ação Penal, fundamentada na ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, apesar da natureza do crime (tráfico de drogas), invocando jurisprudência do STJ e STF sobre a inconstitucionalidade da vedação automática de liberdade provisória.

Vara Criminalneutral

Ação Declaratória de Ausência

Petição Inicial

Ação Declaratória de Ausência com pedido de nomeação da Requerente como curadora dos bens do ausente, com base no Código Civil (art. 22 e 25) e no Código de Processo Civil (art. 1.159 e seguintes).

Modelo de Recurso em Sentido Estrito (Rese)

Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra decisão que não conheceu de Apelação Criminal por intempestividade, fundamentado na correta contagem do prazo processual penal (Art. 798 do CPP), incluindo corpo de razões com jurisprudência do STJ e outros tribunais.

Petição de Juntada de Procuração

Petição/Instrumento de Procuração

Petição simples para juntada de instrumento particular de procuração em Ação Penal, indicando o endereço profissional do advogado para fins de intimações e notificações.

Ação de Execução Alimentícia

Petição Inicial (Execução de Alimentos)

Petição inicial para Ação de Execução de Alimentos, visando o recebimento de parcelas de pensão alimentícia em atraso, com pedido de citação do executado para pagamento em 3 dias ou prisão civil, com base no art. 528 do CPC.

Petição de Requerimento de Juntada de Documentos

Petição/Juntada de Documentos Novos

Petição para juntada de documentos novos em processo judicial, requerendo a intimação da parte contrária para manifestação dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC.

Tribunal de Justiçaautor

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Petição

Petição de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva ou Liberdade Provisória, argumentando a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento genérico de "clamor público", sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX da CF. Faz uso de jurisprudência do STJ e STF e doutrina para sustentar a ausência dos requisitos legais.

Vara Criminalneutral

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município réu, pleiteando a condenação em obrigação de fazer consistente na melhoria e manutenção da iluminação pública nos bairros indicados, diante da ineficiência do serviço apesar da cobrança da CIP, com pedidos de tutela antecipada para garantir a efetividade do serviço e a proteção dos consumidores.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Juntada de Planilha de Débito Atualizada

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença Definitiva, requerendo o prosseguimento da execução após o decurso do prazo sem pagamento voluntário. Solicita o bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e a constrição em contas do {NOME_DO_BANCO} com base nos cálculos atualizados, incluindo multa e honorários do art. 523 do CPC/15.

Defesa Preliminar em Processo Penal

Defesa Preliminar em Ação Penal

Defesa preliminar em ação penal onde o réu foi denunciado por tráfico de drogas (Art. 12, Lei nº 6.368/76) por suposta venda de maconha a uma menor. A defesa alega que o réu apenas ajudava a mãe em compras, o dinheiro encontrado era lícito, e a menor confessou ser usuária e dona da droga. Requer a improcedência da acusação por insuficiência de provas.

Vara Criminalreu

Agravo Regimental

Agravo Regimental em Habeas Corpus

Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto contra decisão que negou liminar, fundamentando-se no excesso de prazo na formação da culpa do paciente, desconsiderando a data da prisão como termo inicial da contagem do prazo legal e citando jurisprudência favorável à concessão da ordem. Inclui um apêndice com modificações do Pacote Anticrime.

Execução - Modelo

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Petição de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato, com base nos arts. 910, 534 e 535 do CPC, pleiteando a citação da executada para opor embargos, e, subsequentemente, o pagamento do valor atualizado, seja por meio de precatório ou por depósito em conta judicial (em caso de pequeno valor).

Outroautor

Petição de Declaração de Insolvência

Petição de Declaração de Insolvência com Concurso de Credores

Petição de requerimento de declaração de insolvência pelo próprio devedor, com base no art. 748 do CPC, citando a existência de dívidas que excedem o valor dos bens, incluindo um imóvel penhorado e outros bens listados, para instauração de concurso de credores.