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Mostrando 20 modelos
Petição Intermediária (Petição de Juntada e Pedido de Julgamento Antecipado)
Petição intermediária requerendo a juntada de confissão extrajudicial feita pelo réu e, com base nela, o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 330 do CPC.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição de habilitação de crédito em processo de inventário, fundamentada no art. 642 do CPC, detalhando a origem do crédito e solicitando a separação de bens para sua satisfação.
Petição
Modelo de petição para Pedido de Liberdade Provisória, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único, e 350 do CPP, em face da suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180). O modelo enfatiza a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e cita doutrina e jurisprudência favoráveis.
Lei Federal
Lei Federal que dispõe sobre a cobrança de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecendo regras de isenção, forma de pagamento, cálculo e procedimentos em caso de extinção do processo.
Mandado de Segurança
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora (Delegado Regional Tributário) que visa constituir crédito tributário de ICMS, alegando a extinção do crédito pela decadência, com pedido de liminar para suspender a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal.
Petição/Requerimento
Petição para abertura de inventário com testamento, requerendo a nomeação do requerente como inventariante com base na disposição testamentária.
Razões de Apelação Cível
Razões de Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário, focando em preliminares de cerceamento de defesa (julgamento antecipado sem produção de prova pericial) e ausência de fundamentação da sentença, além de discutir o mérito sobre a cobrança de juros capitalizados diariamente.
Template Fragment
Este é um fragmento de template de baixa qualidade, contendo ruído de website, promoções e menus. As seções principais são: Promoção de Pagamento, Resultado da Busca, Título de Documento, Propaganda de Vade Mecum e Produtos Relacionados.
Embargos à Execução
Embargos à Execução com fundamento na inexigibilidade do título executivo (Nota Promissória com característica pro solvendo), devido ao inadimplemento da contraprestação correspondente (entrega de veículo), invocando o Art. 476 do Código Civil.
Requerimento de Adiamento de Oitiva Policial
Requerimento de adiamento de oitiva de indiciado em Inquérito Policial, fundamentado em precário estado de saúde, com juntada de atestado médico.
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Alegações finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri), apresentadas pela defesa em favor do acusado {NOME_PARTE_RE}. O documento aborda preliminarmente a nulidade por inversão na ordem do interrogatório e, no mérito, sustenta a absolvição sumária com base na legítima defesa putativa, combatendo a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Petição Defesa Preliminar
Defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pleiteando a desclassificação para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06) ou uso individual (art. 28), a absolvição da associação, e a produção de exame toxicológico para verificar eventual inimputabilidade.
Outro (Conteúdo Promocional/Estrutural)
Este template contém apenas elementos de interface de usuário, conteúdo promocional e dicas de navegação/busca, sem um documento legal estruturado. Inclui uma oferta de desconto, um convite para avaliação e dicas de como utilizar a ferramenta de busca do site.
Petição Inicial
Modelo de Ação Monitória baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando a entrega de bem móvel (parelha de boi) não cumprida pelo requerido, conforme avença anterior.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual em face de empresa de consórcio que não entregou o bem prometido após o cumprimento integral das obrigações financeiras pelo autor. Inclui pedidos de citação, rescisão, restituição de valores e condenação em custas e honorários.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser ajuizada pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de artigo de lei estadual que dispensa estudo prévio de impacto ambiental para instalação de usinas, em ofensa ao art. 225, §1°, IV da Constituição Federal.
Petição/Petição Intermediária
Petição incidental em Ação Penal, apresentada para requerer a juntada de comprovante de depósito, visando o cumprimento de carta precatória, conforme o art. 356 do CPP.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando a aceitação de sua inscrição definitiva em concurso público. O cerne da controvérsia é a restritiva definição de "prática forense" no edital, que não reconhece o estágio supervisionado de faculdade nem o exercício de cargos públicos ligados à atividade jurisdicional, em descompasso com a Lei Complementar regente e com a jurisprudência pacífica do STJ. As impetrantes alegam violação aos princípios da legalidade e da acessibilidade aos cargos públicos.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, incluindo a qualificação completa das partes (Locador, Locatário e Sublocatário) e a discriminação dos débitos em atraso.