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Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, argumentando a ausência de intimação pessoal e a falta de requerimento da parte recorrida, conforme o art. 485, III e § 1º do CPC e a Súmula 240 do STJ. O modelo inclui pedido de retratação imediata ao juízo *a quo* e, subsidiariamente, a remessa ao Tribunal.
Petição Inicial
Petição inicial para averbação/retificação de registro civil de autor, buscando a inclusão do sobrenome do avô paterno de sua genitora ({NOME_AVO_AUTOR}) e a alteração de seu próprio nome e de sua mãe, com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade movida pela mãe. O processo também aborda a preliminar de justiça gratuita e a competência do foro do domicílio do autor.
Agravo de Petição
Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra sentença em Embargos à Execução. O agravante pleiteia a anulação da execução/penhora sob os argumentos principais de nulidade absoluta por ausência de sua citação na fase executiva após o redirecionamento, e pela ausência de despacho formal de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF) e ao Art. 880 da CLT.
Petição Intermediária
Petição intermediária em autos de Medida Cautelar de Arresto, requerendo a cessação da eficácia da cautelar devido ao decurso do prazo de 30 dias sem o ajuizamento da ação principal, conforme o Art. 808, I, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova, com pedido de tutela de urgência para embargo imediato de obra vizinha que causa danos estruturais, cumulada com pedido de demolição do que foi construído irregularmente, sob pena de multa diária.
Petição Intermediária
Petição simples requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo de valores devidos (principal, custas, juros e honorários), com base em despacho anterior.
Petição/Requerimento de Restituição de Prazo Processual
Petição incidental para requerer a restituição de prazo processual (suspensão e devolução) com base na ocorrência de justa causa, especificamente devido à carga indevida dos autos por advogado da parte contrária durante prazo comum, conforme o art. 223 do CPC.
Mandado de Segurança
Petição de Mandado de Segurança contra decisão judicial trabalhista que determinou penhora sobre o faturamento de empresa sem observar as formalidades legais do CPC (ausência de administrador-depositário) e violando o princípio da execução menos gravosa. O pedido principal é a anulação da penhora, subsidiariamente, a redução do percentual constrito.
Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários
Manifestação da parte autora impugnando o laudo pericial em ação trabalhista, alegando que o local de trabalho foi modificado, o que prejudicou a perícia quanto às condições de insalubridade (iluminação, ruído, agentes químicos). Reitera o pedido de Justiça Gratuita para isenção do pagamento dos honorários periciais e solicita o prosseguimento do feito com audiência instrutória.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha residente em outra comarca, com base nos artigos 260 e seguintes do CPC.
Trecho de texto informativo/doutrinário
Trecho de texto que define o agravo de instrumento conforme o Novo CPC (Art. 1.015) e faz referência a um vídeo explicativo sobre decisão interlocutória.
Petição
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, focado na discussão sobre a impenhorabilidade de valores em conta poupança (até 40 salários mínimos), alegando nulidade da penhora. Inclui preliminares de tempestividade e garantia do juízo.
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo nulidade de citação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com base no recebimento do ato por pessoa sem poderes legais (funcionária administrativa) em vez do representante legal da pessoa jurídica Ré, com amparo no art. 239, § 1º c/c art. 280 do CPC.
Petição/Ação de Busca e Depósito
Petição inicial de Ação de Busca e Depósito, com pedido liminar de apreensão de bem vendido com reserva de domínio, em razão da mora do comprador no pagamento das prestações contratuais, fundamentada no Art. 1.071 do CPC.
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
Petição de Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor, distribuída por dependência a uma Ação de Separação Judicial, visando reaver a guarda da filha menor, {NOME_MENOR}, alegando maus-tratos e apreensão forçada pelo genitor. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão *inaudita altera pars*.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com fundamento na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face de pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, abrangendo verbas trabalhistas, FGTS, PIS/PASEP, restituições de IR e pequenos saldos bancários/investimentos, dispensando inventário para estes montantes.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Reivindicatória movida por proprietários não possuidores contra ocupante ilícita de imóvel, detalhando as características do bem e fundamentando o direito de reaver a posse com base no Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de gratuidade judiciária.
Petição Inicial
Petição inicial para Juizado Especial Cível pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor.