Modelos Jurídicos

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Mostrando 20 modelos

Petições

Recurso Especial Cível contra Multa em Embargos Protelatórios

Recurso Especial Cível

Modelo de interposição de Recurso Especial Cível, com interposição simultânea de Recurso Extraordinário, fundamentado em negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre critérios de fixação de honorários) e no descabimento das multas aplicadas por suposta oposição de Embargos de Declaração protelatórios e Agravo Interno infundado. O modelo também aborda a questão da correção monetária do FGTS.

Tribunal Regional Federalneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Contraminuta em Agravo Interno em Recurso Extraordinário

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Modelo de contraminuta a agravo interno em recurso extraordinário, focado na manutenção da decisão que negou seguimento ao RE, alegando preliminares de não conhecimento por ofensa à dialeticidade, incidência da Súmula 279 do STF (reexame de provas) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF), e no mérito, reafirmando a responsabilidade solidária da Fazenda Pública Municipal pelo fornecimento de tratamento home care e a impossibilidade de invocação da reserva do possível.

Supremo Tribunal Federalneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Agravo de Instrumento em Execução Fiscal

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão interlocutória em Execução Fiscal que determinou a penhora de 30% sobre recebíveis de cartão de crédito. O recurso argumenta o risco de inviabilidade da empresa executada e requer a redução do percentual da penhora para 5% dos recebíveis, com base em doutrina e jurisprudência do STJ.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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