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Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando equiparação salarial devido à alteração de função sem reajuste de salário, com pedidos de retificação de CTPS, pagamento de diferenças salariais e reflexos, além da oitiva de testemunhas paradigmas.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Extinção de Fundação, baseada na impossibilidade de manutenção financeira e descumprimento de finalidade, requerendo a incorporação do patrimônio remanescente a outra fundação, com citação dos interessados e do Ministério Público.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por pessoa jurídica contra ato omissivo do Prefeito Municipal que retarda a expedição de alvará de funcionamento, apesar do cumprimento de todas as exigências e pagamentos de taxas. O pedido visa garantir o direito líquido e certo ao exercício da atividade econômica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Devolução de Quantia Paga, pleiteando justiça gratuita, revisão de cláusulas de retenção abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes (tutela de urgência) e a devolução dos valores pagos com os devidos acréscimos legais.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração apresentados para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com requerimento de intimação da parte contrária e provimento para o pedido específico.
Petição
Petição que visa a obtenção da guarda provisória de menor, alegando que o pai o deixou sob os cuidados do requerente, empregado de circo, e não possui condições de prover a assistência devida, fundamentando-se no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recurso Inominado
Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade (40%) e seus reflexos, decorrente do trabalho na manipulação de óleos minerais sem o uso de EPI.
Incidente Processual (Arguição de Falsidade)
Petição de incidente de arguição de falsidade em sede de Apelação, alegando que o documento (certidão de escritura pública) apresentado pela parte contrária é falso, com base em declaração negativa de outro cartório, requerendo a citação da parte contrária e o julgamento procedente do incidente.
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um paciente, alegando ilegalidade na custódia, apesar de envolvimento em esquema de falsificação de passaportes. O documento detalha os fatos, cita a jurisprudência favorável e busca a revogação da prisão com base na ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de cobrança securitária, alegando invalidez permanente por acidente de trabalho e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e condenação ao pagamento da indenização securitária.
Petição Inicial
Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela contra concessionária de energia elétrica. O autor alega cobrança indevida após remoção de medidor para perícia não devolvida e ameaça de corte de serviço essencial, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a manutenção do fornecimento de energia, com inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão do acórdão quanto à condenação do Embargado em honorários advocatícios após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Inclui jurisprudência do STJ sobre o tema.
Petição
Petição incidental de Chamamento ao Processo requerida pelo réu (fiador) em Ação de Cobrança de Aluguéis, visando incluir no polo passivo o afiançado (locatário), com base no art. 130, I, do CPC.
Petição
Petição visando a declaração de extinção das obrigações do falido, fundamentada no pagamento integral dos credores e na ausência de condenação por crime falimentar, nos termos dos artigos 158 e 159 da Lei nº 11.101/05.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum sob o argumento de complexidade da causa em ação revisional de contrato de plano de saúde com reajuste por faixa etária. A peça argumenta a faculdade de escolha do autor (art. 3º da LJE) e cita doutrina e jurisprudência.
Petição (Incidente processual)
Petição incidental visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de justiça) com base na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da CF/88, sob alegação de desemprego do requerente.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a presunção de veracidade de declarações firmadas pelo interessado ou procurador para fins de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, exceto em processo penal.