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Contestação
Contestação em Ação de Consignação em Pagamento, arguindo preliminarmente incompetência do foro, incorreção do valor da causa e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a legitimidade da recusa ao recebimento dos valores com base em cláusula resolutória contratual por inadimplemento do Autor.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral contra instituição bancária, alegando cobrança indevida e negativação do nome da autora após a quitação integral de débitos e contratos de empréstimo. Requer a declaração de inexistência de débito e condenação em danos morais.
Informativo/Guia Processual
Descrição do que é a audiência conciliatória como um ato processual focado na solução amigável do conflito através de negociação entre as partes.
Ação Declaratória
Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Falsidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando a declaração de falsidade de um contrato de compra e venda e consequente remessa de cópias ao Ministério Público.
Habeas Corpus
Mandado de Segurança (Habeas Corpus) impetrado contra coação ilegal decorrente de processo penal que julgou fato já acobertado por coisa julgada anterior, pleiteando a nulidade do processo posterior e o reconhecimento do direito ao livramento condicional do paciente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado, baseada na prisão ilegal do autor, um agricultor, decorrente do cumprimento equivocado de um Mandado de Notificação de Terceiros como se fosse mandado de prisão. O autor pleiteia a responsabilidade civil objetiva do Estado, o ressarcimento por lucros cessantes (dias de trabalho perdidos e atraso na colheita) e indenização por danos morais decorrentes da violação de sua liberdade.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exigir Contas, fundamentada no art. 550 do CPC/2015, visando a condenação do réu a prestar contas em 15 dias sob pena de preclusão do direito de impugnação.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva, cumulada com pedido de alimentos provisórios e indenização por usufruto exclusivo de bem comum. O modelo aborda a comprovação da convivência, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e cita doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, incluindo as decisões do STF sobre a equiparação das uniões homoafetivas.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus em favor de paciente preso, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (prazo superior a 10 dias). Solicita expedição de Alvará de Soltura.
Petição/Petição de Juntada
Petição simples requerendo a juntada do Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) aos autos de uma Reclamação Trabalhista, em cumprimento a despacho judicial.
Template Inicial
Modelo básico de endereçamento e qualificação inicial para petições cíveis no Brasil, contendo variáveis para definir a vara, comarca, estado e dados essenciais da parte autora.
Termo de Audiência (Separação Consensual)
Termo de audiência para homologação de separação judicial consensual, registrando a ratificação do pedido pelas partes, o parecer favorável do Ministério Público e a consequente homologação da separação, com determinação de expedição de mandado de averbação.
Petição de Impedimento
Petição de Pedido de Impedimento de magistrado com base no parentesco (segundo grau) com o advogado de uma das partes, com invocação do art. 144, III, do CPC.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para expedição de salvo-conduto em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, alegando o pagamento integral do débito que motivou a prisão.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, pleiteando gratuidade de justiça e prioridade na tramitação para autor idoso. Detalha a qualificação das partes e os requerimentos finais, incluindo a citação e o mérito da condenação.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando nulidade formal no auto de prisão em flagrante pela participação inadequada de testemunhas no ato de assinatura, solicitando o cessamento do constrangimento ilegal.
Petição
Petição de Exceção de Incompetência, alegando que o foro competente para julgar a ação anulatória de testamento é aquele do último domicílio e óbito do *de cujus* ({LOCAL_OBITO}), com fundamento no art. 96, § único, II do CPC, requerendo a remessa dos autos para a comarca de {COMARCA_COMPETENTE}.
Memoriais Finais Trabalhistas
Memoriais finais em um processo trabalhista visando a comprovação da natureza autônoma da prestação de serviços do Reclamante, refutando o vínculo empregatício com base em depoimentos de testemunhas e confissão da parte contrária, e requerendo a improcedência total da reclamação e a condenação por litigância de má-fé.
Embargos de Declaração (Ação Incidental)
Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, visando sanar omissão na decisão interlocutória anterior quanto à valoração dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e consequente concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.