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Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal movidos por entidade beneficente contra o INSS, alegando cerceamento de defesa, prescrição do crédito tributário e carência de ação com base na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Pede a extinção da execução e a repetição de indébito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, pleiteando o ressarcimento do valor pago a título de franquia de seguro, em razão de colisão traseira causada por motorista de veículo de propriedade da Requerida.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária visando a condenação por perdas e danos decorrentes da alienação de quotas de sociedade limitada sem a prévia comunicação aos sócios herdeiros, violando o direito de preferência estabelecido contratualmente.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) devido durante todo o contrato de trabalho, em razão da exposição do reclamante a inflamáveis durante a operação de abastecimento de aeronaves. O pedido inclui reflexos nas demais verbas e honorários advocatícios, com menção ao uso de prova emprestada e à necessidade de observância da liquidação prévia dos valores conforme a reforma trabalhista.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, visando a dissolução do vínculo afetivo e conjugal, com regulamentação de guarda de filhos (se houver) e condenação em custas e honorários advocatícios.
Lei Federal
Lei que concede indenização por dano moral a pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, especificando o valor e tratando de questões de isenção fiscal e não cumulatividade com outras verbas.
Petição
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, focado na discussão sobre a impenhorabilidade de valores em conta poupança (até 40 salários mínimos), alegando nulidade da penhora. Inclui preliminares de tempestividade e garantia do juízo.
Requerimento de Declaração de Falência
Petição de requerimento de falência obrigatória por comerciante que não conseguiu pagar obrigação líquida no vencimento, fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei n° 7.661/45, com a juntada dos documentos obrigatórios (balanço, relação de credores e contrato social).
Termo de Compromisso
Termo Recíproco de Compromisso de Confidencialidade e Não-Concorrência entre duas partes (pessoa física e empresa) para viabilizar futura parceria contratual referente aos produtos {NOME_PRODUTO_1} e {NOME_PRODUTO_2}, detalhando as informações que devem ser mantidas em sigilo.
Petição Inicial
Pedido de conversão de obrigação de reintegração em indenização em dobro, fundamentado na impossibilidade de retorno ao trabalho após decisão judicial que afastou justa causa de trabalhador estável, com base nos artigos 496 e 497 da CLT.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição para Cumprimento de Sentença visando o levantamento de valores incontroversos, citando os artigos 525, § 8º, e 1.000, parágrafo único, do CPC, e requerendo a expedição de alvará judicial.
Contrarrazões de Apelação em Mandado de Segurança
Contrarrazões de apelação em Mandado de Segurança defendendo a manutenção da sentença concessiva da segurança, que afastou a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 9.711/98, argumentando inconstitucionalidade por duplicidade de base de cálculo (faturamento vs. folha de salário), natureza de empréstimo compulsório e ausência de regulamentação por decreto presidencial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários de Profissional Liberal, detalhando os valores devidos pela ré referente a serviços prestados pelo autor, com pedidos de designação de audiência de conciliação/mediação e, ao final, a total procedência da ação.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Cível, contendo metadados como número de páginas, data de atualização, autor, referências doutrinárias e jurisprudenciais, além de opções de pagamento.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea em decorrência de overbooking, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova.
Agravo Retido (Interposição Oral)
Modelo de petição para interposição oral de agravo retido contra decisão interlocutória que indefere a oitiva de testemunha arrolada, com previsão legal no CPC.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum sob o argumento de complexidade da causa em ação revisional de contrato de plano de saúde com reajuste por faixa etária. A peça argumenta a faculdade de escolha do autor (art. 3º da LJE) e cita doutrina e jurisprudência.
Petição Intercorrente (Agravo de Instrumento/Intempestividade)
Petição incidental arguindo a intempestividade de Agravo de Instrumento interposto pela Executada antes do julgamento de Embargos de Declaração, com base na Súmula 418 do STJ e ausência de posterior ratificação do recurso.
Petição/Requerimento
Petição solicitando o adiamento de audiência designada sob o fundamento de impossibilidade de comparecimento da parte autora devido a motivo de saúde, com base no Art. 362, II, do Código de Processo Civil.