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Petição
Petição dirigida ao Ministério Público solicitando providências criminais contra um servidor público por se recusar a fornecer certidões e informações necessárias para o ajuizamento de Ação Popular, com base na Lei nº 4.717/65.
Petição
Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório, visando impedir a turbação/esbulho iminente da posse de uma fazenda ({NOME_DA_FAZENDA}), com cominação de multa ({VALOR_DA_PENA}) em caso de desrespeito à ordem judicial, com base no art. 501 do CC e art. 932 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, pleiteando o reconhecimento do vínculo afetivo e a fixação de alimentos provisórios com base na comprovação da situação de fato e nas possibilidades financeiras do pai afetivo, em detrimento da situação precária da mãe.
Petição Inicial
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio de bagagens em viagem de núpcias. A petição fundamenta a responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização pelos danos emergentes (gastos com novas compras) e danos morais sofridos, além da inversão do ônus da prova.
Petição
Petição inicial para comprovação de estado de gestação de viúva, visando garantir os direitos sucessórios do nascituro sobre os bens deixados pelo falecido esposo, com pedidos de exame médico e citação dos demais herdeiros.
Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra decisão que não conheceu de Apelação Criminal por intempestividade, fundamentado na correta contagem do prazo processual penal (Art. 798 do CPP), incluindo corpo de razões com jurisprudência do STJ e outros tribunais.
Mandado de Injunção
Modelo de Mandado de Injunção pleiteando o suprimento de omissão legislativa que impede o exercício do direito constitucional à licença-paternidade, com qualificação detalhada das partes e da reclamada (empregadora).
Contraminuta a Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento, na qual a parte recorrida defende a manutenção da decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, a abusividade da recusa do plano de saúde.
Petição de Manifestação em Ação de Despejo
Petição de manifestação do locatário concordando com o despejo solicitado pelo locador para uso próprio, nos termos do Art. 47, III da Lei 8.245/91, e informando a desocupação no prazo legal de 6 meses.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Petição / Petição Simples
Petição simples para requerer a juntada da CTPS do reclamante aos autos, visando a retificação de dados pela reclamada, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado.
Petição de Habilitação/Sucessão Processual
Petição de habilitação de sucessor processual nos autos de uma ação, fundamentada no art. 687 do CPC, após o falecimento de uma das partes.
Contestação
Contestação apresentada por Defensor Dativo em representação administrativa contra genitora, alegando preliminares de inépcia da inicial e carência de ação (ilegitimidade passiva/ausência de interesse de agir). No mérito, defende que a genitora cumpre seu dever de pátrio poder, apontando a falta de comprovação de dolo ou culpa, e a necessidade de orientação ao invés de multa, conforme jurisprudência. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido, arrolando testemunhas.
Petição Inicial Trabalhista
Petição de Pedido de Reintegração de Empregado Estável, fundamentada no descumprimento de decisão judicial anterior que reconheceu a inexistência de justa causa e determinou a reintegração, com base nos artigos 495 e 729 da CLT.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição para início da fase de Cumprimento de Sentença de uma Ação Monitória, com o objetivo de intimar o executado a pagar o valor do crédito reconhecido judicialmente, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Reivindicatória, onde o réu (denunciante) pleiteia a denunciação da lide ao alienante (Aliete) do imóvel, com base na alegação de risco de evicção, citando os artigos 70, I e 75 do CPC.
Petição Inicial
Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, pleiteando alimentos com base no dever de sustento dos filhos menores, citando a Constituição Federal e a Lei 5.478/68. A genitora representa os filhos e requer a citação do genitor para fixação de alimentos provisórios e definitivos.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a restituição do prazo para contestação com base no artigo 221 do CPC/2015, devido a um motivo específico apresentado pela parte requerente.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso de voo, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de mero aborrecimento. O recurso argumenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral _in re ipsa_.