Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Cobrança para Complemento de Indenização por Sinistro

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Com Pedido Liminar STJ

Habeas Corpus

Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve condenação por roubo (art. 157, c/c art. 14, II, CP), questionando a dosimetria da pena. As teses centrais são a falta de análise completa do art. 59 do CP e a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em violação à Súmula 444/STJ.

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial em Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, com pedido liminar de tutela antecipada para exclusão de nome de órgão de restrição ao crédito. A causa de pedir reside na cobrança indevida de tarifas de manutenção em conta corrente inativa, o que levou à negativação indevida do nome do autor. O modelo aborda a ilegalidade sob a ótica do BACEN e do CDC, invocando a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova.

Substabelecimento

Instrumento de substabelecimento de poderes advocatícios, sem reserva, em processo judicial específico.

Vara Cívelneutral

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada em ofensa à honra e imagem do Requerente por um menor, com base no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pleiteando a responsabilização civil dos pais e a condenação em indenização por dano moral.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra despacho judicial que rejeitou Embargos de Declaração e impôs multa por protelação, pleiteando a suspensão da multa com base em jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em execução contra a Fazenda Pública.

Medida Cautelar de Sequestro

Medida Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar

Petição de Medida Cautelar de Sequestro com Pedido Liminar, fundamentada no Art. 822, I, do CPC, visando a preservação de um trator e uma grade aradora, garantias de uma Cédula Rural Pignoratícia, que estão na posse do Requerido que se recusou a assumir a dívida conforme acordo verbal, ameaçando danificar ou alienar os bens.

Vara da Fazendaautor

Petição de Prisão Domiciliar para Delegado de Polícia Inativo

Petição/Requerimento em Processo Criminal

Requerimento de prisão domiciliar em favor de um Delegado de Polícia inativo, atualmente preso em regime comum, pleiteando a aplicação do direito à prisão especial, conforme previsto no art. 295, XI do CPP, e Lei nº 5.256/67.

Vara Criminalautor

Petição de comunicação de substituição de procurador e pedido de vista de autos

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo trabalhista para informar a substituição de procurador, solicitar a intimação do advogado destituído e requerer vista dos autos fora de cartório pelo novo patrono.

Vara do Trabalhoautor

Resposta do acusado em ação penal (rito do júri)

Defesa Preliminar em Ação Penal - Rito Especial

Modelo de Defesa Preliminar (Resposta do Acusado) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri). A peça argumenta, preliminarmente, pela desclassificação do delito devido à quebra do nexo causal (superveniência de causa independente), e no mérito, alega a ocorrência de legítima defesa e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Vara Criminalneutral

Promoção de Descontos e Avaliações

Modelo de Petição (Template)

Este template de petição trata de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Pensão por Morte (Dano em Ricochete) decorrente de suposta infecção hospitalar que levou ao falecimento do ente querido dos autores. O modelo inclui detalhes sobre a cronologia do atendimento médico, a contestação da causa mortis registrada e os fundamentos legais para o pedido de indenização e pensionamento.

Outroneutral

Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais

Ação Ordinária de Indenização

Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por empresa contra instituição financeira. Os fatos envolvem o uso indevido da marca da autora em cheques sem fundos emitidos por fornecedor, causando prejuízos materiais (lucros cessantes e ressarcimento de cheques honrados) e danos morais à reputação da empresa. O pedido final é a condenação do réu ao pagamento das indenizações.

Outroautor

Ação Penal Condicionada à Representação por Ameaça

Peça Processual (Ação Pública Condicionada)

Peça processual que formaliza a Ação Pública Condicionada à Representação, com base no artigo 147 do Código Penal (Crime de Ameaça), narrando os fatos e requerendo a instauração de Inquérito Policial.

Vara Criminalautor

Petição Inicial - Ação Ordinária

Petição (Petição Intermediária)

Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide em Ação Ordinária que discute diferença de vencimentos de servidor público federal, alegando que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já foram produzidas.

Outroautor

Alegações Finais por Memoriais em Ação Cível

Modelo de Petição

Modelo de petição para apresentação de Alegações Finais por Memoriais em ação de Direito do Consumidor, incluindo histórico de atualizações e referências doutrinárias.

Petição de Concordata Suspensiva

Petição

Petição requerendo a concessão de Concordata Suspensa com base no art. 177 do Decreto-Lei nº 7.661/45, propondo o pagamento de percentual dos créditos quirografários em prestações semestrais.

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões ao Recurso Especial Cível

Contrarrazões ao Recurso Especial Cível, arguindo a inadmissibilidade do recurso com base na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e inexistência de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ). O documento solicita a negativa de seguimento ao REsp.

Ação de Revogação de Mandato c/c Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Revogação de Mandato cumulada com Reparação de Danos, alegando que o requerido, embora detentor de poderes para administrar e alugar um imóvel, o deixou inadimplente com despesas condominiais e de consumo, além de não cumprir as diligências para a locação. Os pedidos incluem a citação, a condenação em custas, honorários e indenização por danos materiais.

Contratos

Contrato de Sociedade de Advogados

Contrato de constituição de Sociedade Civil de Trabalho de Advogados, definindo objeto social, sede, responsabilidades dos sócios, capital social, administração, regras para retiradas pro labore, apuração de resultados anuais, e procedimentos em caso de falecimento, retirada ou alteração societária, com observância da Lei nº 8.906/98.

Outroneutral

Petição de Sobrepartilha

Petição de Sobrepartilha em Inventário

Petição para requerer sobrepartilha amigável de bem imóvel que foi omitido na partilha original de bens de espólio, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.

Outroautor