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Mostrando 20 modelos
Petição/Intervenção de Terceiro (Assistente Litisconsorcial)
Petição simples informando a concordância do Estado (ente público lesado) com o pedido inicial em Ação Popular, com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, requerendo sua intervenção como assistente litisconsorcial.
Petição (Requerimento de Prioridade de Tramitação)
Petição incidental solicitando a prioridade na tramitação de processo judicial com base na alegação de que o Autor é idoso, conforme o art. 1.048, I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Template de Conteúdo Legal (Juros)
Modelo de seção informativa sobre juros legais, especificando a taxa de {PERCENTUAL_JUROS}% e mencionando um possível desconto de {DESCONTO_PORCENTAGEM}% em caso de pagamento antecipado.
Recurso de Apelação
Template para interposição de Recurso de Apelação contra sentença judicial, contendo a peça de interposição dirigida ao juízo de primeira instância e a folha de razões dirigida ao Tribunal competente.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação de cobrança de honorários advocatícios, focando na reiteração dos fatos incontroversos (ausência de impugnação específica) e na validade do mandato judicial e contrato verbal para o recebimento dos honorários, conforme a OAB e o Código Civil.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos contra pessoa jurídica de direito público (hospital público) devido a erro médico por imperícia (lesão por bisturi elétrico/cicatriz). O modelo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, a incidência do CDC, afasta a decadência e detalha a imperícia médica, pleiteando indenizações específicas para danos estéticos e morais. Inclui pedidos liminares como gratuidade de justiça e audiência de conciliação.
Petição de Quesitos Suplementares
Petição simples para apresentação de quesitos suplementares ao perito judicial, fundamentada no art. 469 do CPC, endereçada ao juízo competente.
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado em ação de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais, decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. O modelo foca, preliminarmente, no não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a responsabilidade solidária do endossatário (banco) e o dever de indenizar, utilizando extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista que visa a reparação por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória por doença grave (câncer), fundamentada na Súmula 443 do TST e na Lei nº 9.029/95, e que utiliza o princípio da impugnação específica para alegar confissão ficta da Reclamada sobre fatos não contestados.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de insalubridade por servidora pública municipal que trabalhou em condições insalubres (limpeza de escola com contato com lixo biológico), sem o devido pagamento. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute o mérito com base na NR-15 e na legislação municipal, trata da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública (Súmula 85/STJ) e estabelece a base de cálculo do adicional com base no salário mínimo (conforme Súmula Vinculante 4/STF) e seus reflexos em outras verbas.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Razões de Recurso
Razões de Recurso visando a reforma de sentença condenatória, alegando insuficiência de provas quanto à participação ou anuência do apelante para que seu filho menor conduzisse veículo sem habilitação. O pedido principal é a absolvição.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária, horas extras não pagas, adicional de insalubridade, restituição de mensalidades sindicais e despesas indevidas em TRCT. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundada na divergência de valores cobrados pelo credor (instituição financeira) em relação ao débito de parcelas de empréstimo, utilizando-se o valor calculado pela contadoria do Fórum. Busca-se a quitação das parcelas mediante depósito judicial do valor incontroverso.
Petição de Emenda à Inicial
Petição de Emenda à Inicial em Ação de Indenização por Danos Morais, apresentada para cumprir determinação judicial de especificar o valor do pedido, argumentando a possibilidade de valor estimativo ou provisório para danos morais, e citando jurisprudência pertinente do STJ e Tribunais Estaduais.
Exceção de Ilegitimidade de Parte
Modelo de Exceção de Ilegitimidade de Parte em Ação Penal, arguindo que o crime imputado (atentado ao pudor com violência presumida, sob a ótica do Art. 214 c/c Art. 224 "a" do CP) é de ação penal privada, sendo o Ministério Público ilegítimo para a propositura da denúncia, e alegando decadência do direito de queixa.
Petição/Manifestação Ministerial
Manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória a um custodiado, argumentando a excepcionalidade da prisão cautelar, a falta de fundamentação concreta para sua manutenção, a inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 21 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e o preenchimento de requisitos subjetivos favoráveis pelo requerente.
Reclamação Trabalhista
Petição inicial de Reclamação Trabalhista com detalhamento das verbas devidas (rescisórias, horas extras, adicionais, FGTS, seguro desemprego, multas e danos morais), fundamentação legal e pedidos específicos, incluindo honorários advocatícios.
Termo de Consentimento para Casamento de Menor
Termo pelo qual os pais ou responsáveis legais consentem e autorizam formalmente o casamento de sua filha menor de idade, qualificando as partes envolvidas (pais e noivo).