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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento
Petição para que o juiz arbitre a remuneração do administrador da massa falida ou insolvente, com base no CPC, e solicite a intimação do devedor para o pagamento.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público que foi preterido na nomeação em favor de candidatos com classificação inferior, requerendo a concessão da segurança para garantir seu direito à nomeação.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, alegando incapacidade civil do interditando devido a doença mental (CID especificado). Requer a concessão da gratuidade de justiça, a curatela provisória da autora sobre o interditando e, ao final, a confirmação da curatela definitiva.
Medida Cautelar Incidental
Petição de Medida Cautelar Incidental, proposta com fulcro nos arts. 796 do CPC, buscando manter a parte autora como depositária dos bens móveis objeto de Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de discussão judicial sobre a abusividade dos encargos contratuais (fumus boni iuris) e o risco de paralisação das atividades essenciais da empresa (periculum in mora).
Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas (exigir contas) com fundamento no art. 550 do CPC, onde o condômino exige do outro administrador do imóvel comum a apresentação de comprovantes de despesas de condomínio relativos aos últimos meses, sob pena de condenação.
Writ de Habeas Corpus com Pedido de Liminar (Direitos Humanos)
Template de Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro, alegando violações de direitos humanos no contexto da execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, com foco na tardança de relatórios e na excepcionalidade da internação.
Petição Incidental
Petição incidental em processo judicial solicitando ao juiz a eliminação de expressões ofensivas utilizadas pela parte contrária nos autos, com fundamento no art. 78 do CPC, e a comunicação à OAB.
Embargos à Execução de Título Extrajudicial
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cheque) baseados na exceção do contrato não cumprido (atraso na entrega e má-qualidade dos móveis), pleiteando a redução do valor executado ao custo do material utilizado.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, alegando fraude à execução na venda de imóveis, argumentando que a Embargante não agiu com boa-fé devido à aquisição dos bens por preço muito abaixo do mercado, e solicitando a improcedência dos embargos e a manutenção da penhora.
Peça Processual
Peça processual de Recurso de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de documento essencial (contrato), pleiteando a anulação da decisão com base no Art. 284 do CPC para juntada posterior do documento.
Petição
Petição para requerimento judicial do cumprimento de testamento público, com base nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, apresentando a qualificação das partes e a documentação comprobatória.
Petição
Petição incidental em Ação Declaratória requerendo a restituição do prazo processual à parte Ré, alegando que seu direito foi cerceado pela retirada dos autos em carga pela parte contrária durante prazo comum, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis (art. 223 do CPC).
Petição Intermediária/Requerimento em Carta Precatória
Petição em Carta Precatória solicitando a suspensão e devolução do mandado ao Juízo deprecante, sob a justificativa de que o requerido não reside mais na Comarca deprecada.
Recurso Especial Penal
Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão em matéria penal, focando na violação de norma federal decorrente da incorreta dosimetria da pena, especialmente a valoração de inquéritos e processos em andamento para exasperar a pena-base, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 444/STJ).
Petição Defesa Preliminar
Defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pleiteando a desclassificação para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06) ou uso individual (art. 28), a absolvição da associação, e a produção de exame toxicológico para verificar eventual inimputabilidade.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra a União e o Estado para fornecimento de medicamento de alto custo ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de neoplasia maligna, com pedido cumulado de tutela de urgência, gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Embargos de Terceiro
Modelo de Embargos de Terceiro com alegação de posse por promessa de compra e venda não registrada, fundamentado nas Súmulas 84 e 375 do STJ, incluindo pedido de denunciação da lide ao alienante.
Petição Trabalhista
Modelo de petição trabalhista inicial (Reclamação Trabalhista) ou formulário de endereçamento para recursos (Recurso Ordinário) e defesa (Contestação), utilizando variáveis comuns do processo do trabalho como número de processo, vara, e qualificações das partes.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender a exigibilidade do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), alegando vício formal de inconstitucionalidade (criação por lei ordinária em vez de complementar) e material (não se enquadrando como imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço público). Inclui litisconsorte passivo necessário.