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Petição Intermediária em Falência
Petição intermediária em processo de falência, na qual o síndico solicita autorização judicial, com base no Art. 73 do Decreto-lei nº 7.661/45, para promover a venda em leilão de bens arrecadados cuja custódia é dispendiosa.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução de Sociedade Civil, fundamentada na inexequibilidade do objeto social, com pedidos liminares de bloqueio de conta bancária e impedimento de alteração contratual.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Sonegação, baseada nos artigos 621 e 1.992 do Código Civil, movida pelo inventariante contra herdeira que alega ter recebido joias do espólio por doação não comprovada, com pedido de citação e produção de provas.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução onde o exequente manifesta renúncia ao crédito exequendo por motivos pessoais, requerendo a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 924, IV, do CPC.
Petição para Liberdade Provisória
Petição visando a concessão de liberdade provisória independente de fiança para o indiciado, argumentando a fragilidade do enquadramento penal inicial, a ausência dos requisitos para prisão preventiva (Art. 312 do CPP) e a primariedade do requerente.
Recurso Ordinário
Modelo de interposição de Recurso Ordinário com fundamento no art. 105, II, 'a', da CF, visando reformar decisão de Câmara do Tribunal de Justiça para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória visando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após o decurso do prazo sem oposição de embargos, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios.
Habeas Corpus (Petição Inicial)
Petição inicial de Habeas Corpus visando cessar constrangimento ilegal decorrente de supostas irregularidades formais na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, com base na violação do art. 304 do CPP.
Incidente Processual
Incidente de Assunção de Competência com fulcro no art. 947 do CPC/2015, arguindo divergência jurisprudencial e grande repercussão social da matéria, solicitando o envio do recurso de apelação ao órgão colegiado competente.
Petição/Manifestação
Petição incidental nos autos de processo judicial em que o Requerente se recusa a apresentar um documento solicitado com base no sigilo profissional, conforme autoriza o Art. 363, IV, do CPC.
Petição/Requerimento Intercorrente
Petição incidental para requerer a nomeação da parte recorrente como administrador-depositário de penhora, com base no art. 869 do CPC, e solicitar a oitiva da parte recorrida.
Petição
Petição judicial que visa a autorização judicial para a venda de um terreno de propriedade de menores, cujos recursos são necessários para custear a reforma urgente do imóvel onde residem, sendo o outro imóvel de sua propriedade alugado e gerando renda parcial para a manutenção dos assistidos.
Petição
Petição de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente, opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão do juízo na análise de documentos que comprovariam os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à ação principal, sob pena de nulidade da decisão (art. 489 do CPC). Inclui ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a omissão e a necessidade de debate dos argumentos trazidos pela parte.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença de execução de título judicial referente à cobrança de aluguéis, baseada na inércia do credor após a suspensão do processo, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil, conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada.
Petição com Pedido de Tutela Provisória Antecedente
Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência em caráter antecedente para reintegração imediata de posse de imóvel, devido ao inadimplemento contratual e início de demolição por parte do requerido.
Agravo de Instrumento
Peça de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, fundamentada nos artigos 1.015 e seguintes do NCPC, requerendo o recebimento, processamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de reparação por danos morais contra supermercado, alegando depósito antecipado de cheque de compra, o que causou devolução de outros cheques e transtornos financeiros e morais ao autor, com pedido de indenização fixada em salários mínimos.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa, pleiteando a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo (automóvel {DESCRICAO_VEICULO}) devido ao descumprimento de ordem judicial pelo Requerido, indicando o local onde o bem se encontra (oficina).
Recurso Extraordinário
Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).