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Petição
Modelo de Embargos de Declaração em Ação Penal, com fundamento no art. 382 do CPP, especificamente para sanar omissão na dosimetria da pena, onde o juiz deixou de analisar atenuante legalmente prevista. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de motivação concreta na fixação da pena-base.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido liminar de embargo, visando paralisar construção vizinha que causa prejuízo ao imóvel da parte autora, com cominação de multa por descumprimento.
Agravo Interno
Modelo de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática de relator em Turma Recursal do Juizado Especial Cível, com foco na demonstração do erro *in judicando* em relação à complexidade da causa e à faculdade de escolha do foro pelo autor (art. 98, I, CF).
Petição
Petição inicial de Interdito Proibitório, visando garantir a posse de imóvel rural contra turbação ou esbulho iminente, com pedido de liminar sob pena de multa pecuniária.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para expedição de salvo-conduto em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, alegando o pagamento integral do débito que motivou a prisão.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, a inconstitucionalidade da cobrança por ser bitributação (mesma base do ITR), ausência de vínculo empregatício/adesão sindical, isenção por ser pequena gleba explorada em economia familiar, e impugnação das multas e juros aplicados. Pede gratuidade de justiça e a improcedência total dos pedidos.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, apresentada por sociedade empresária no âmbito do Juizado Especial Cível. A defesa refuta o quadro fático, nega a existência de danos materiais e morais, invocando a jurisprudência e doutrina sobre a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* indenizatório.
Contrarrazões a Recurso Inominado
Contrarrazões escritas (Respostas) a um Recurso Inominado, defendendo a manutenção da decisão de primeira instância, especialmente no tocante à não redução das astreintes aplicadas à parte recorrente. O documento detalha a resistência da parte e cita jurisprudência do STJ e doutrina sobre a natureza coercitiva da multa diária.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos, onde o Réu alega insuficiência de recursos próprios, nega as alegações fáticas da inicial sobre sua renda e profissão, e pleiteia a fixação dos alimentos no binômio necessidade-possibilidade, com o pedido de gratuidade de justiça.
Instrumento de Procuração (em contexto de Ação Penal)
Documento utilizado para juntada de instrumento particular de procuração em autos de Ação Penal, qualificando o outorgante (constituinte) e o outorgado (advogado) e requerendo o recebimento de intimações no endereço profissional.
Petição
Petição inicial para Homologação de Decisão Estrangeira, fundamentada no CPC/2015 e RISTJ, visando dar cumprimento a uma sentença estrangeira no Brasil, com pedido de citação da parte contrária via carta rogatória.
Petição de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Locação), fundamentada nos artigos do CPC, requerendo a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 3 dias e as medidas de constrição patrimonial subsequentes, como penhora de dinheiro ou bens.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em Ação de Embargos de Terceiro. O recurso do Recorrente deve ser inadmitido preliminarmente por deserção. No mérito, defende a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora, alegando posse de boa-fé do Apelado (possuidor) sobre o imóvel adquirido por instrumento particular, conforme Súmula 84 do STJ, e rejeita a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar contra o INSS, visando a implantação de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço) devido à demora injustificada da Administração Pública em cumprir o prazo legal. O modelo aborda preliminarmente a gratuidade da justiça e a tempestividade, fundamenta o direito na CF/88 e na Lei 8.213/01, e detalha os pedidos liminares e finais.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada contra o Município e o Estado, visando a internação urgente de paciente idosa que sofreu AVC e se encontra em fila de espera por atendimento neurocirúrgico. A peça fundamenta a responsabilidade solidária dos entes públicos e cita jurisprudência pertinente ao direito à saúde.
Petição Inicial
Petição inicial de ação judicial, possivelmente indenizatória, com foco em alegações de danos morais decorrentes de ofensas à honra. Inclui pedido de gratuidade de justiça e fundamentação em artigos do Código Civil e jurisprudência sobre danos morais.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, contestando preliminares (valor da causa) e argumentos de mérito (ausência de dano, razoabilidade do valor), reafirmando a violação à personalidade e o direito à indenização integral.
Petição de Cumprimento de Sentença de Alimentos
Petição de Cumprimento de Sentença para execução de obrigação alimentar, solicitando a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão, com pedido subsidiário de penhora/bloqueio de ativos.