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Petição de Homologação de Acordo
Petição requerendo a homologação judicial de um acordo de vontades celebrado entre as partes no curso de um processo de natureza familiar, visando a extinção do feito com julgamento do mérito.
Contestação
Contestação à Ação de Cobrança fundamentada na ausência de solicitação prévia dos produtos (medicamentos) enviados, aplicando-se o artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que equipara tais envios a amostras grátis sem obrigação de pagamento. Requer o indeferimento da inicial e condenação em custas e honorários.
Petição de Resposta à Impugnação aos Embargos à Execução
Petição de resposta à impugnação aos embargos à execução, onde os embargantes alegam a confissão ficta do embargado por não rebater especificamente teses defensivas como prescrição de juros e da cédula rural, nulidade de constrição e cumulação/capitalização indevida de encargos. Os pedidos focam no acolhimento das teses defensivas com base na ausência de impugnação específica, e subsidiariamente na revisão e extinção da execução.
Petição
Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos, pleiteando a majoração da pensão fixada em acordo anterior, sob alegação de vulnerabilidade da representante no momento da pactuação e melhora na condição financeira do alimentante (militares com novas gratificações e possível atividade médica autônoma). O pedido visa fixar os alimentos em {PERCENTUAL_ALIMENTOS}% da remuneração líquida do réu.
Petição Inicial
Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no SERASA, ajuizada por avalista de dívida, com pedidos de condenação em danos morais e custas processuais, fundamentada na indevida negativação e jurisprudência aplicável.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo para Uso Próprio, fundamentada no art. 47, III da Lei 8.245/91, visando a retomada de imóvel alugado para residência própria do locador, observando os ritos do Juizado Especial Cível.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida na Central de Risco do Banco Central (SCR/SISBACEN). O documento refuta os argumentos da defesa, reafirma a configuração da relação de consumo e do dever de indenizar, e renova o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome da Autora do cadastro restritivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Pauliana (Anulatória de Ato Jurídico c/c Fraude contra Credores) com base no art. 109 do Código Civil, visando declarar a nulidade de doação de imóvel realizada pelo devedor (Réu-1) ao seu filho (Réu-2) após o vencimento de dívida, prejudicando o credor (Autor).
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar, impetrado por advogados em favor de dois pacientes presos temporariamente. A impetração visa o relaxamento da prisão por alegada ausência dos requisitos legais para a prisão temporária, destacando a falta de representação adequada e a decretação *ex officio* da medida, além da suficiência das investigações.
Contestação
Modelo de Contestação com alegação preliminar de litispendência, fundamentada nos artigos 337 e 485 do CPC, seguida pela impugnação do mérito e pedidos finais de extinção ou improcedência da ação.
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Petição Intermediária
Petição de manifestação sobre as provas que a parte requerente pretende produzir (testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu), em cumprimento a despacho judicial anterior.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), apresentada antes da penhora, com base no art. 525 do CPC. Aborda preliminar de tempestividade, inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo atualizado, excesso de execução (cobrança indevida de multa/honorários e erro no cálculo da sucumbência recíproca), e erro no termo inicial da correção monetária após reforma de sentença. Requer a intimação do impugnado para emendar a inicial, a realização de cálculo contábil e a concessão de efeito suspensivo.
Petição Intermediária
Petição intermediária simples solicitando a juntada de documento (registro de imóvel) em cumprimento a despacho judicial, com fundamento no art. 284 do CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a redesignação de perícia médica judicial em razão do impedimento de comparecimento da parte e seu advogado, com base no art. 362 do CPC.
Representação Criminal (Delatio Criminis)
Modelo de Representação Criminal (Delatio Criminis) formalizada perante Autoridade Policial para noticiar a prática do crime de Injúria qualificada por motivo racial, com base no art. 140, § 3º do Código Penal, contendo qualificação das partes e fundamentação legal e doutrinária.
Artigo/Resumo Legal
Resumo conceitual das diferentes formas de extinção de contratos no direito civil brasileiro, detalhando Resilição (Bilateral e Unilateral), Resolução e Redibição.
Petição Inicial
Ação de Prestação de Contas distribuída por dependência a uma Ação de Busca e Apreensão anterior, pleiteando que o ex-administrador do condomínio ({PERIODO_ADMINISTRADOR}) apresente detalhamento contábil de sua gestão entre {PERIODO_INICIO} e {PERIODO_FIM}.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência contra entes públicos estaduais, visando garantir o fornecimento de tratamento médico urgente (medicamento/cirurgia bariátrica) para paciente com obesidade mórbida e comorbidades, fundamentada na responsabilidade solidária do Estado pela saúde.