Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus

Tribunal de Justiça • neutral

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Ação de Embargos de Terceiro

Informativo/Artigo

Explicação concisa sobre a ação de embargos de terceiro, seu propósito de proteger patrimônio de não-partes contra constrição judicial indevida.

Contestação em Reclamatória Trabalhista arguindo preliminarmente as prescrições quinquenal e bienal, e no mérito, impugnando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais e multa do art. 477 da CLT, além de contestar os honorários advocatícios, requerendo a improcedência total dos pedidos.

Vara do Trabalhoneutral

Alegações Finais em Processo Criminal

Alegações Finais (Criminal)

Alegações finais em processo criminal, onde a defesa argumenta pela insuficiência de provas para a condenação por latrocínio, apontando contradições nos depoimentos das vítimas e pela desclassificação do delito para homicídio, sob o argumento de ausência de dolo de subtração (roubo).

Vara Criminalneutral

Embargos de Terceiro

Petição de Embargos de Terceiro com fundamento no art. 674 do CPC/2015, visando a desconstituição de constrição judicial (penhora) sobre um veículo adquirido de boa-fé pelo embargante, antes da propositura da ação principal.

Contestação em Massa Falida

Contestação em Embargos de Terceiro (Massa Falida)

Contestação apresentada pelo Administrador Judicial da Massa Falida, alegando a ineficácia e revogabilidade de vendas de imóvel realizadas pela falida pouco antes do termo legal da quebra, por configurarem fraude contra credores, com base nos artigos 129 e 130 da Lei de Falências. Pede a improcedência dos embargos e a anulação das vendas.

Outroreu

Pareceres

Parecer Jurídico sobre Contrato de Seguro

Parecer Jurídico

Parecer jurídico sobre a negativa de indenização securitária em razão de inadimplência parcial do prêmio. O parecer conclui que a seguradora não pode rescindir unilateralmente o contrato por falta de pagamento, devendo ser aplicada a regra do Código Civil de cobrança de juros de mora, e que cláusulas que preveem rescisão imediata são nulas conforme o CDC, devendo a seguradora arcar com o ônus da indenização após o sinistro.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada (ECA)

Petição Inicial

Petição inicial distribuída perante a Vara da Infância e Adolescência, pleiteando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais (creche) em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, com pedido expresso de tutela de urgência para suspensão de pagamentos por 6 meses, fundamentando-se na teoria da imprevisão (art. 317, CC) e no CDC (art. 6º, V). A petição dedica grande parte à preliminar de competência da Vara Especializada.

Outroautor

Oferta de Desconto em Compras

Nota Promissória

Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.

Ação de Execução Pignoratícia

Petição de Execução Pignoratícia

Petição inicial de Ação de Execução Pignoratícia, visando a satisfação de dívida não paga, com garantia de penhor sobre bem móvel especificado, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a citação e penhora do bem.

Embargos de Declaração em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário

Embargos de Declaração CPC

Modelo de Embargos de Declaração opostos por omissão, com pedido de efeitos infringentes (modificativos), em face de decisão interlocutória que julgou antecipadamente o mérito em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário, alegando cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial necessária para comprovar a cobrança de encargos ilegais.

Ação de Indenização por Dano Moral

Petição Inicial e Sentença

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de apontamento indevido em cadastros de inadimplentes (CCF/SERASA) causado pela apresentação antecipada de cheque pré-datado, seguido da respectiva decisão judicial (Sentença) que analisa os fatos e o direito, culminando na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

Contestação à Ação de Cobrança

Contestação

Contestação apresentada com base no Art. 40, § 3º do CDC, impugnando cobrança adicional por serviços de terceiros (funilaria) que deveriam estar incluídos no orçamento prévio de conserto de veículo.

Tribunal Regional Federalautor

Exemplos de Cabeçalhos de Documentos Trabalhistas

Peça Processual Trabalhista (Diversas)

Este modelo consolida diversas formas de endereçamento e qualificação de partes para petições na Justiça do Trabalho, abrangendo petições iniciais, contestações e recursos, utilizando as variáveis fornecidas.

Petição de Cobrança de Autos

Petição Intermediária

Petição intermediária incidental em processo de Ação Anulatória de Débito, visando a expedição de ordem judicial para que o advogado da parte adversa devolva os autos do processo que estão retidos indevidamente além do prazo legal, com aplicação das sanções processuais cabíveis.

Contestação em Ação de Cobrança

Contestação

Contestação à Ação de Cobrança alegando nulidade de citação por falta de esgotamento dos meios de localização da Ré, impugnando o mérito ao descaracterizar o contrato como compra e venda com reserva de domínio (classificando-o como empreitada), contestando a alegação de inadimplemento por falta de prazo, a comprovação de pagamento de entrada e os pedidos de perdas e danos e dano moral.

Outroreu

Procedimentos em Audiência no Rito Sumaríssimo

Template de Procedimentos Processuais Trabalhistas

Este template detalha o procedimento a ser seguido em audiências trabalhistas sob o rito sumaríssimo (CLT), incluindo a ordem de atos, manifestações das partes, produção de provas (depoimentos e testemunhas), razões finais e a prolação da sentença. Inclui também referências aos artigos pertinentes da Constituição Federal e do Código de Processo Civil relativos à ampla defesa e ao incidente de falsidade documental.

Vara do Trabalhoautor

Ação de Alimentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos, proposta em nome de menor impúbere, representada pela genitora, pleiteando a fixação de alimentos provisionais e definitivos em face do genitor, com base no binômio necessidade/possibilidade.

Vara de Famíliaautor

Contestação em Ação Anulatória

Contestação

Contestação apresentada pelo Estado em Ação Anulatória de Pedido de Parcelamento de Débitos Fiscais. As teses defensivas incluem preliminar de ilegitimidade ativa *ad causam* (alegando transferência do encargo tributário ao consumidor/hóspede) e, no mérito, a improcedência dos pedidos, argumentando sobre a inexistência de decadência, a legalidade do arbitramento fiscal, a incidência do ICMS sobre fornecimento de bens em hospedagem (inclusive diferencial de alíquota) e, principalmente, a preclusão do direito de discutir o débito em razão da confissão irretratável decorrente do pedido de parcelamento.

Vara da Fazendareu

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar, direcionado a autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. Inclui qualificações, exposição dos fatos, direito aplicável e os pedidos processuais.