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Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença por contradição entre a fundamentação (que julgou procedente o pedido de despejo) e o dispositivo (que julgou improcedente), requerendo a correção do vício apontado para fazer constar a procedência do pedido inicial.
Petição de Oposição (Intervenção de Terceiro)
Petição de intervenção de terceiro (oponente) em ação reivindicatória, alegando ser o verdadeiro proprietário do imóvel disputado, com base em contrato de compra e venda e escritura pública. Pede a citação dos opostos e o reconhecimento de seu domínio.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.
Embargos de Terceiro
Modelo de Petição Inicial de Ação de Embargos de Terceiro, fundamentada no art. 674 do CPC, visando desconstituir ou inibir constrição judicial sobre bens de posse da embargante, com pedido liminar de manutenção de posse, contra a parte credora e a parte devedora/executada do processo principal. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário.
Petição/Requerimento Processual
Petição simples requerendo a realização de nova perícia técnica em processo judicial, com base nos artigos 437 a 439 do CPC, alegando omissão e inexatidão do laudo pericial anterior.
Petição
Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Exceção de Incompetência
Modelo de Exceção de Incompetência, arguindo que o foro correto para processar a Ação de Exoneração de Alimentos é o domicílio atual da alimentada (Requerente na exceção), conforme art. 100, II do CPC, requerendo a remessa dos autos para a comarca competente.
Petição/Intervenção de Terceiro (Assistente Litisconsorcial)
Petição simples informando a concordância do Estado (ente público lesado) com o pedido inicial em Ação Popular, com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, requerendo sua intervenção como assistente litisconsorcial.
Resposta à Acusação
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal Criminal, arguindo a atipicidade da conduta por erro de tipo (art. 20 do CP), com base na alegação de que o acusado acreditou na maioridade da vítima.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, visando a reforma de decisão que indeferiu a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a possibilidade da constrição na natureza alimentar do crédito executado.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para afastar a penhora de veículo que é considerado instrumento essencial e útil à atividade de microempresa (transporte escolar), com base no art. 833, V, do CPC.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para impedir o indiciamento de servidores públicos (Pacientes) envolvidos em apuração de desbloqueio irregular de multas, alegando ausência de justa causa e falha sistêmica que impossibilitou a comprovação da inocência pelos funcionários.
Artigo/Resumo Legal
Resumo conceitual das diferentes formas de extinção de contratos no direito civil brasileiro, detalhando Resilição (Bilateral e Unilateral), Resolução e Redibição.
Medida Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar
Petição de Medida Cautelar de Sequestro com Pedido Liminar, fundamentada no Art. 822, I, do CPC, visando a preservação de um trator e uma grade aradora, garantias de uma Cédula Rural Pignoratícia, que estão na posse do Requerido que se recusou a assumir a dívida conforme acordo verbal, ameaçando danificar ou alienar os bens.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.
Recurso de Apelação Cível
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que negou indenização por danos morais em caso de falha na prestação de serviços aéreos (atrasos e perdas de voos). O recurso alega responsabilidade objetiva da companhia aérea, dano moral *in re ipsa* e requer a reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória baseada em contrato particular de compra e venda devidamente quitado, pleiteando a transferência da propriedade do imóvel, com pedidos processuais detalhados e fundamentação jurisprudencial.
Petição Intermediária/Incidente Processual
Petição incidental em Ação {TIPO_ACAO} requerendo a realização de nova perícia judicial com base no art. 480 do CPC, devido à divergência e contradição dos laudos periciais já apresentados.