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Petição Cautelar (Ação de Família)
Petição inicial pleiteando tutela de urgência de natureza cautelar em processo de separação judicial, visando a regulamentação provisória da guarda dos filhos menores em favor da requerente, com base no Art. 301 do CPC.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra prisão preventiva decretada após o relaxamento de prisão em flagrante por excesso de prazo. O impetrante alega que a preventiva carece de fundamento, uma vez que a instrução criminal foi encerrada com a desistência das testemunhas restantes. Pede a cassação da preventiva e a concessão da liberdade ao paciente.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para contestar a negativa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) por parte do Fisco Estadual, sob o fundamento de débitos de terceiros ou sócios, pleiteando o direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.
Petição/Requerimento
Petição incidental em processo de Reparação de Danos solicitando o adiamento de audiência de instrução, com base em atestado médico que comprova a enfermidade do Autor, fundamentando o pedido no art. 362, § 1º, do CPC, e trazendo jurisprudência favorável.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença com o objetivo de afastar a constrição judicial de um veículo, argumentando sua impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho essencial (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e farta jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/91, após o término do contrato de locação por temporada e notificação sem desocupação voluntária do imóvel.
Peça Processual/Embargos de Terceiro
Este template parece ser um esqueleto de uma petição processual (possivelmente Embargos de Terceiro com denunciação da lide), contendo múltiplas seções de qualificação de partes (Embargante, Empresa, Pessoa Física, Reclamante, Cooperativa) e o endereçamento inicial, repleto de textos introdutórios e referências processuais incompletas.
Modelo de Petição
Modelo de petição inicial cível, contendo metadados sobre a área, tipo, autoria, e detalhes sobre descontos aplicáveis ao pagamento do serviço.
Recurso Inominado
Razões anexas a um Recurso Inominado contra decisão que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria previdenciária. O recurso fundamenta-se no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e busca a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente.
Contestação
Contestação apresentada pelo Estado em Ação Anulatória de Pedido de Parcelamento de Débitos Fiscais. As teses defensivas incluem preliminar de ilegitimidade ativa *ad causam* (alegando transferência do encargo tributário ao consumidor/hóspede) e, no mérito, a improcedência dos pedidos, argumentando sobre a inexistência de decadência, a legalidade do arbitramento fiscal, a incidência do ICMS sobre fornecimento de bens em hospedagem (inclusive diferencial de alíquota) e, principalmente, a preclusão do direito de discutir o débito em razão da confissão irretratável decorrente do pedido de parcelamento.
Incidente Processual (Arguição de Falsidade)
Incidente processual de arguição de falsidade documental, suscitado em ação de cobrança, com o objetivo de comprovar que o recibo apresentado pelo réu é falso, requerendo perícia grafotécnica.
Petição de Homologação de Acordo
Petição requerendo a homologação judicial de um acordo de vontades celebrado entre as partes no curso de um processo de natureza familiar, visando a extinção do feito com julgamento do mérito.
Petição Inicial
Ação Declaratória para declarar a inexistência de relação jurídica e a ilicitude de cláusula contratual entre o autor e a segunda requerida, contestando uma cobrança indevida referente à compra de um imóvel, cuja responsabilidade de pagamento estaria com a primeira requerida conforme contrato.
Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime)
Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime) por difamação, alegando atipicidade da conduta por *animus narrandi* e, subsidiariamente, renúncia ao direito de queixa por acordo prévio com os querelados.
Template de Conteúdo Promocional
Este template contém conteúdo promocional focado em oferecer um desconto percentual ({DESCONTO_PERCENTUAL}) e incentivar avaliações. Inclui também dicas de busca e divulgação de um Vade Mecum Online. Não é um documento legal formal.
Denúncia
Denúncia penal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pelo crime de abandono de incapaz, com a descrição dos fatos e o rol de testemunhas para instrução processual.
Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática, solicitando o conhecimento, a intimação da parte agravada e o encaminhamento ao órgão colegiado para julgamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Contrato Não Cumprido (Danos Materiais e Morais) em face de fornecedores de serviços turísticos (agência e companhia aérea), alegando o cancelamento de voo na véspera da viagem. O modelo fundamenta a responsabilidade solidária sob o CDC, a inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia/Montreal em detrimento do CDC (para voos nacionais/relação de consumo), e pleiteia o ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais.
Petição de Habeas Corpus (Segunda Impetração)
Petição de segunda impetração de Habeas Corpus em favor de paciente preso em flagrante delito, arguindo a nulidade do auto por ausência de assinatura da autoridade policial, e requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.