Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

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Impugnação à Contestação em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde

Petição de Impugnação à Contestação

Petição de impugnação à contestação em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde, especificamente para rebater a preliminar de incompetência do Juizado Especial e a alegação de prescrição anual para restituição de valores. O documento argumenta pela manutenção da competência do JEC e pela aplicação da prescrição trienal, além de reforçar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado à parte autora idosa.

Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito (Colisão Traseira)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais decorrente de colisão traseira (abuso de distância de segurança). Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação na presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e apresentação de dois orçamentos para comprovação dos danos materiais.

Petição de Despejo por Abandono

Petição Intermediária (Ação de Despejo)

Petição intermediária em Ação de Despejo, pleiteando a imissão na posse do imóvel com fundamento no Art. 66 da Lei do Inquilinato, devido ao abandono pelo locatário.

Defesa Prévia Criminal

Defesa Prévia em Processo Criminal

Petição de Defesa Prévia em processo criminal, apresentada com base no artigo 395 do CPP, afirmando a inocência do acusado e arrolando três testemunhas para audiência de instrução.

Vara Criminalneutral

Ação de Guarda e Responsabilidade

Petição Inicial

Petição inicial para regularização da guarda e responsabilidade de menor, tendo em vista o falecimento dos genitores e a posse de fato exercida pela tia (requerente) desde data específica. Fundamentada no ECA.

Outroautor

Ação de Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Ação de Adjudicação Compulsória baseada na cessão de direitos e quitação integral de saldo devedor de imóvel, visando a obtenção da escritura definitiva. A petição alega recusa da parte ré em outorgar o documento após o esgotamento do prazo contratual e notificação. Aplica-se o CDC conforme alegado.

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado em favor de um preso, alegando vício formal na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, com base na inobservância do rito processual previsto no CPP e na falta de ciência das testemunhas sobre o conteúdo assinado.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Manutenção de Posse

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, alegando turbação na posse de um terreno após 17 anos de posse mansa e pacífica, com pedido liminar e citação dos réus.

Ação de Venda Judicial

Petição

Petição inicial de Ação de Venda Judicial de coisa comum, com fulcro no art. 725, IV, do CPC, visando a alienação forçada de imóvel indivisível quando os condôminos não conseguem acordo.

Outroautor

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Petição (Incidente Processual)

Modelo de Petição Trabalhista para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), fundamentado no art. 855-A da CLT e artigos correlatos do CPC, aplicando-se a teoria menor da desconsideração (art. 28 do CDC) em face da frustração das tentativas de execução contra a pessoa jurídica.

Vara do Trabalhoautor

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar

Petição Inicial com Pedido de Liminar

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, onde o autor alega ter sido indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes (SPC) após uma compra cancelada, sofrendo vexames públicos e perda de oportunidades de crédito, pleiteando a exclusão imediata do nome e indenização correspondente a 200 salários mínimos.

Outroautor

Embargos de Terceiro

Petição de Embargos de Terceiro com base em promessa de compra e venda não registrada, invocando o art. 1.046 do CPC e a Súmula 84 do STJ, visando desconstituir penhora sobre imóvel.

Vara Cívelneutral

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que, por inércia de mais de 90 dias, impede a expedição do alvará de funcionamento da Impetrante, violando direitos constitucionais de livre exercício de profissão e petição.

Outroneutral

Petição de Embargos à Execução Fiscal

Petição/Manifestação em Execução Fiscal

Manifestação em execução fiscal onde a parte oferece bens móveis à penhora para garantir a execução fiscal, listando detalhadamente os bens e seu valor total, em conformidade com a legislação processual e fiscal.

Outroneutral

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual vertical, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O modelo discute a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial prevista na CLT (art. 223-G, §1º) por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade do dano.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Emenda à Inicial no Juizado Especial Cível

Emenda à Inicial

Emenda à petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, visando suprir omissão quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, com a qual o requerente pleiteia a autorização e custeio imediato de cirurgia cardíaca com fornecimento de 3 (três) stents farmacológicos, sob pena de multa diária, justificando a medida pelo risco de dano irreparável à saúde.

Resposta do Acusado em Ação Penal por Injúria

Petição - Resposta do Acusado

Modelo de Resposta do Acusado (Defesa Preliminar) em Ação Penal Privada (Queixa-Crime) por injúria, com foco na tese de retorsão imediata ou provocação injusta, utilizando doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, e jurisprudência correlata.

Vara Criminalneutral

Ação Rescisória

Ação Rescisória proposta pelo polo derrotado em ação de reivindicação de imóvel contra sentença transitada em julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Inclui o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Tribunal de Justiçaautor

Petição Inicial de Despejo por Necessidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo por necessidade de uso próprio, fundamentada no art. 47, III da Lei 8.245/95 e proposta no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), visando a retomada do imóvel locado pelo locador.