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Petição Inicial em Ação Popular
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Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
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Tribunal de Justiça do Estado de {NOME_DO_ESTADO_TRIBUNAL}RECORRENTE e RECORRIDO
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Habeas Corpus com Pedido de Liminar
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Petição Inicial
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EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERALAutora (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE
27 de abr. de 2025Petições
Minuta de escritura pública de divórcio extrajudicial
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Vara de FamíliaAutoras e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento contra Decisão em Embargos à Execução
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27 de abr. de 2025Petições
Petição de Declaração de Ausência
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Vara Cível da Comarca de ...Autor
27 de abr. de 2025Petições
Template de Endereçamento e Identificação de Partes em Documentos Jurídicos
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Vara de Fazenda Pública, Tribunal Regional do Trabalho, Vara Civil, Vara da Infância e Juventude, Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OABAutor, Réu, Impetrante, Impetrado, etc.
27 de abr. de 2025