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Agravo Retido
Instrumento de Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, alegando cerceamento de defesa, com minuta anexa para apreciação pelo Tribunal ad quem.
Petição/Requerimento em Processo de Falência
Petição simples em processo de falência, requerendo a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a realização do ativo e a sustação da liquidação, com base no Art. 122 do Decreto-lei nº 7.661/45.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, incluindo a qualificação completa das partes (Locador, Locatário e Sublocatário) e a discriminação dos débitos em atraso.
Petição
Petição incidental em Ação Popular solicitando a admissão do peticionante como litisconsorte ativo, com fundamento na Lei nº 4.717/65 e no CPC, alegando lesão ao erário público do Município {NOME_DO_MUNICIPIO}.
Agravo de Petição
Modelo de Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra decisão que redirecionou a execução para os sócios sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando cerceamento de defesa e nulidade da penhora decorrente. O recurso aborda a tempestividade e a dispensa de delimitação prévia de valores.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, contestando preliminares (valor da causa) e argumentos de mérito (ausência de dano, razoabilidade do valor), reafirmando a violação à personalidade e o direito à indenização integral.
Peça Processual (Defesa em Ação de Falência)
Defesa em Ação de Falência (com base no art. 97 da Lei 11.101/05) apresentada pelo requerido, que alega acordo prévio de prorrogação de vencimento para contestar o protesto, e junta o depósito judicial do valor da dívida.
Petição Intermediária (Manifestação/Impugnação)
Petição intermediária pleiteando a dilação do prazo processual para manifestação sobre documentos juntados, com base na complexidade da matéria, conforme autoriza o art. 437, § 2º, do CPC.
Peça Processual
Razões de Advesão (Contestação) em Ação de Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada. O Requerido impugna as alegações da autora, argumentando que possui melhores condições de prover o bem-estar da filha, destacando suposta instabilidade da mãe e solicitando a realização de Sindicância Social para averiguar as condições fáticas.
Peça Processual
Petição dirigida à autoridade policial solicitando o arbitramento de fiança para um indiciado, fundamentando o pedido na primariedade, ocupação lícita, residência fixa e na pena cominada ao delito supostamente praticado (pena inferior a dois anos). Inclui notas informativas sobre o Pacote Anticrime.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação Cível focado na majoração dos honorários de sucumbência, alegando que o percentual mínimo fixado na sentença (10%) é desproporcional aos critérios do art. 85, § 2º do CPC, com extensa fundamentação jurisprudencial e doutrinária sobre a não vinculatividade da tabela da OAB.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes de extravio de bagagem em voo internacional. O autor detalha o ocorrido, a falta de solução imediata pela companhia aérea, os transtornos causados e invoca a responsabilidade objetiva do CDC e os artigos do Código Civil, culminando no pedido de indenização por danos morais.
Petição Intermediária (Petição de Andamento Processual)
Petição intermediária solicitando ao juiz que se manifeste sobre um pedido anterior (fls. {NUMERO_DA_FLS}) no prazo de 10 dias, com base no art. 143, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de responsabilidade por perdas e danos.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência, com alegação preliminar de tempestividade baseada na data da penhora, e discussão sobre a admissibilidade com garantia parcial do juízo. No mérito, alega-se a ocorrência de prescrição ordinária do débito de IPVA, com base na jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional em lançamentos de ofício.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em Ação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente atraso de voo e extravio de bagagem, com análise de provas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação Fazendária, contendo qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, como citação, condenação e pagamento de encargos sucumbenciais.
Agravo Interno
Modelo de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática de relator em Turma Recursal do Juizado Especial Cível, com foco na demonstração do erro *in judicando* em relação à complexidade da causa e à faculdade de escolha do foro pelo autor (art. 98, I, CF).
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus para contestar prisão ilegal decorrente de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, fundamentada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, alegando a negativação indevida do nome da autora na Central de Risco do Bacen (SCR) mesmo após a quitação de débito renegociado em ação revisional anterior. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute a responsabilidade civil, a natureza restritiva do SCR, a ausência de prescrição e requer tutela antecipada para exclusão imediata do registro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (*pretium doloris*).