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Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Petição de Habilitação/Sucessão Processual
Petição para habilitação de herdeiro no processo (sucessão processual) após o falecimento do autor original, com fundamento no art. 43 do CPC.
Convenção de Condomínio
Convenção de condomínio para o Edifício {NOME_DO_EDIFICIO}, regulamentando os direitos, deveres e administração das unidades autônomas, com base nas Leis 4.591/64, 4.864/65 e 6.709/79. Inclui regras sobre partes comuns, multas, assembleias e eleição de síndico.
Petição Intercorrente (Impugnação às Primeiras Declarações)
Petição incidental em processo de inventário, apresentada para impugnar erros ou omissões nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base no art. 627, I, do CPC.
Contestação
Contestação em Ação de Indenização por Vício de Produto, alegando preliminar de prescrição com base no artigo 27 do CDC, visto que o Autor teve ciência do defeito e não realizou o recall oferecido pela Ré.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em inquérito policial, alegando a prematuridade e o constrangimento ilegal da medida coercitiva diante da fase inicial de investigação.
Petição/Manifestação
Petição simples onde a parte requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC e reitera os pedidos da inicial nas alegações finais.
Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)
Petição intermediária em ação de reintegração de posse requerendo a citação do requerido para prestar caução, com base no art. 830 do CPC, sob pena de sanção, devido à alegada falta de idoneidade financeira do autor para ressarcir eventuais prejuízos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91. O autor requer a citação do réu, a rescisão contratual, a expedição de mandado de despejo e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, além de custas e honorários advocatícios.
Template Legal
Template genérico de petição inicial ou manifestação judicial, focado na estrutura de endereçamento e qualificação de partes, contendo múltiplas opções de qualificação para o autor e o advogado.
Requerimento Administrativo (Registro de Imóveis)
Requerimento administrativo endereçado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício sobre um imóvel, com base no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73, por ser o Requerente o único interessado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exigir Contas movida por múltiplos condôminos contra o síndico, alegando omissão na prestação de contas relativas a valores significativos arrecadados para instalação de sistema de segurança, com base nos artigos 550 do CPC e legislação condominial.
Peça Processual Criminal (Habeas Corpus/Revogação de Prisão)
Peça processual criminal visando a revogação da prisão preventiva com base na alegação de força maior (problemas de saúde e viagem) que impediram o comparecimento do réu ao interrogatório, invocando o art. 316, parágrafo único do CPP.
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, focada na refutação dos argumentos da defesa sobre a inexistência de união estável, impugnação da guarda pleiteada e alegação de capacidade laboral da genitora, reforçando os fatos constitutivos do direito autoral, a partilha de bens e a necessidade de fixação de alimentos provisórios devido à quebra dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar para adiar julgamento do Tribunal do Júri e determinar o desentranhamento de depoimento de interrogatório policial, alegando que este foi obtido mediante tortura (prova ilícita), violando garantias constitucionais e o art. 157 do CPP.
Petição/Requerimento incidental
Petição incidental em processo trabalhista solicitando a substituição de testemunha arrolada anteriormente que faleceu, com base no Art. 451, III do CPC, indicando a qualificação da testemunha substituta.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente, alegando excesso de prazo na formação da culpa, especialmente devido à demora no cumprimento de cartas precatórias solicitadas pelo Ministério Público. O impetrante busca a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura.
Petição/Arrazoado
Petição incidental requerendo o chamamento do feito à ordem para anular atos processuais (inclusive a extinção do processo) decorrentes de intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado expressamente pela parte, com base no art. 272, § 2º do CPC. Oferece pedido subsidiário de Embargos de Declaração.
Petição
Petição para Abertura de Sucessão Provisória, fundamentada no desaparecimento de um familiar por mais de um ano, com fulcro no CPC/2015 e no Código Civil.