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Petição
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em processo trabalhista, arguindo preliminarmente inovação recursal e, no mérito, a inexistência de omissão, pleiteando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por seu caráter protelatório.
Peça Processual (Início)
Template estruturado para o cabeçalho de peças processuais brasileiras, focando na correta formatação do endereçamento ao juízo competente (Vara e Comarca) e na qualificação inicial das partes (AUTOR, RÉU, EMBARGANTE), preservando variáveis essenciais como número do processo e nome das partes.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, fundamentada na responsabilidade *propter rem* do arrematante ({NOME_PARTE_REQUERIDA}). O requerente pleiteia a condenação ao pagamento dos débitos, incluindo multas (20% e 2%), juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
Embargos de Declaração Trabalhista
Template de Embargos de Declaração Trabalhista, visando sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição em sentença, com base no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.
Recurso (Agravo Interno)
Modelo de petição recursal na forma de Agravo Interno, cabível contra decisão monocrática em Apelação Cível, fundamentado em revisão de reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de faixa etária, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando a exoneração da cota de 15% devida à ex-cônjuge com base na alteração do binômio necessidade-possibilidade (melhora financeira da Requerida, nascimento de outro filho do Requerente e risco de perda de emprego do Requerente).
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Divórcio Direto Litigioso, pleiteando Justiça Gratuita, citando a separação de fato e a existência de filhos menores com pensão alimentícia já fixada, e solicitando a decretação do divórcio e expedição do mandado de averbação.
Lei Federal
Template de lei federal que estabelece o regime de trabalho dos petroleiros, detalhando normas sobre repouso, regime de sobreaviso, remuneração adicional e indenizações por alteração de regime.
Habeas Corpus - Parecer (Ministério Público/Parecerista)
Parecer técnico em Habeas Corpus, opinando pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação, sob os argumentos de incompetência do coator (competência da VEB), inépcia da inicial por falta de prova mínima e manutenção da prisão preventiva devido aos maus antecedentes (uso de nome falso) e à gravidade concreta do delito (estelionato continuado).
Notitia Criminis
Notitia Criminis oferecida pela parte ofendida contra o noticiado pela prática de estelionato (fraude com cheque pós-datado sustado), requerendo a abertura de Inquérito Policial e a oitiva de testemunhas.
Defesa em Ação Rescisória
Defesa em Ação Rescisória contra pretensão de desconstituir decisão judicial transitada em julgado. As preliminares arguidas são a ausência de prequestionamento e o não cabimento da Ação Rescisória, com base nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST, devido à controvérsia da matéria à época da sentença. No mérito, alega-se a inconstitucionalidade do Enunciado 315/TST e a natureza controversa dos reajustes salariais (URP de Fevereiro/89 e IPC de Março/90) que fundamentaram a decisão rescindenda.
Execução de Obrigação de Fazer/Não Fazer
Ação de Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer baseada em título executivo extrajudicial (contrato), requerendo a citação do executado para cumprimento da obrigação sob pena de multa ou cumprimento forçado às suas custas.
Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade em execução de título lastreado em contrato de abertura de crédito. O recurso alega a nulidade da execução por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, argumentando que a nota promissória vinculada ao contrato perde sua abstração. Pede recebimento com efeito suspensivo para obstar penhora e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Notificação de Testemunha (Justiça do Trabalho)
Modelo de notificação para testemunha comparecer a audiência em Reclamação Trabalhista, citando o fundamento legal (art. 852-H, § 3º da CLT) e detalhando data, hora e local do ato processual.
Contestação com Exceção de Contrato Não Cumprido
Contestação em Ação de Cobrança baseada na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). O réu alega que o autor não finalizou os serviços contratados (pintura e troca de ar-condicionado). A peça argui, preliminarmente, incompetência do foro, pleiteando a remessa dos autos à comarca da sede da empresa ré. Também apresenta proposta de acordo subsidiária para eventual composição.
Petição de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição de Arbitramento de Fiança Criminal pleiteando a liberdade provisória mediante fiança para um requerente preso em flagrante por suposta infração ao art. 171 do CP, destacando residência fixa, boas condições pessoais e o risco de permanecer no cárcere.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Autenticidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando o reconhecimento da validade de um contrato contestado pelo Réu, para posterior pleito indenizatório por danos materiais.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição simples requerendo a juntada da CTPS e o cumprimento de obrigação de fazer (retificação) imposta à Reclamada em sentença transitada em julgado, em atenção a despacho judicial anterior.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de renegociação de débito com pedido de tutela de urgência (liminar *inaudita altera pars*) para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). Alega-se vício na cobrança e falta de notificação para inscrição. O autor busca a quitação do débito com juros e correção legais, além dos benefícios da justiça gratuita.