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Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, visando a retificação de um acórdão proferido por Tribunal, seja por omissão, obscuridade ou contradição.
Petição - Réplica à Contestação
Petição de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Materiais movida contra a Fazenda Pública, focada em refutar a preliminar de gratuidade de justiça e reafirmar a responsabilidade objetiva do ente público pela má conservação da rodovia que causou o acidente automobilístico.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito contra instituição financeira, alegando cobrança indevida de encargos contratuais, juros capitalizados (diariamente) e juros moratórios capitalizados. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a citação da ré, a procedência dos pedidos para condenação na repetição do indébito e produção de prova pericial contábil. Aborda temas como prazo prescricional decenal e a desnecessidade de comprovação de erro para repetição em dobro.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária informando a impossibilidade de uma das partes comparecer ao juízo, com base no art. 449, parágrafo único do CPC, solicitando a inquirição da parte em sua residência.
Petição Inicial
Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito (duplicatas sem aceite) com pedido de antecipação parcial de tutela para sustar os efeitos de protesto já lavrado, alegando inexistência de relação comercial ou débito.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta do paciente em relação ao porte de arma de fogo, devido a prazo remanescente para regularização de registro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Reajustamento de Prestações, baseada na teoria da onerosidade excessiva (art. 317 do CC) e no Código de Defesa do Consumidor, decorrente de evento imprevisível (perda de emprego em contexto de calamidade pública). Busca a redução do valor mensal da parcela, mantendo-se o contrato. A peça também alega a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento.
Template de Oferta Comercial (Não Jurídico)
Template simples para aplicação de desconto percentual em compras pagas por método específico.
Incidente Processual
Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Agravo em Recurso Especial
Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A peça argumenta pela mitigação da súmula, demonstrando que o valor das *astreintes* fixado na origem é irrisório e que o tema envolve violação de lei federal (CPC e CC).
Petição Inicial
Petição inicial para conversão de separação judicial em divórcio, fundamentada no Art. 25 da Lei n. 6.515/77, comprovando o lapso temporal e a partilha de bens.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento em infração contratual e legal de destinação do imóvel, com base no Art. 23 da Lei 8.245/91, requerendo a citação do réu e a determinação da desocupação compulsória do bem.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir constrição judicial (penhora) sobre bem móvel (veículo) adquirido de boa-fé pelo embargante antes da restrição.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde com pedido de tutela antecipada de urgência para custeio de tratamento domiciliar (*home care*), alegando abusividade da cláusula contratual que o exclui, e requerendo prioridade na tramitação e gratuidade da justiça.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal que trata do mercado de capitais, abordando temas como fiscalização, sistema de distribuição, emissão de títulos, obrigações com correção monetária, ações endossáveis, sociedades de capital autorizado, fundos de investimento, tributação de rendimentos e alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência, visando o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis por parte do Município e do Estado, com base no direito à saúde e na comprovação documental da necessidade e hipossuficiência da parte autora, que sofreu AVC.
Petição com Pedido de Guarda Definitiva
Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.
Petição Intermediária
Petição intermediária para requerer admissão como assistente do autor (terceiro interessado) em Ação Popular, com base no art. 6º, § 5º da Lei nº 4.717/65 e art. 50 do CPC, comprovando o interesse por meio de documento que atesta a presidência em sindicato.