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Pedido de Cumprimento de Sentença
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Judicial) baseado no CPC, prevendo as hipóteses de requisição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV) após a intimação da parte executada para impugnação.
Petição/Requerimento de Prorrogação de Prazo
Requerimento de prorrogação de prazo para que a parte Ré/Réu possa juntar documentos complexos (balancetes e provas de propriedade) exigidos na fase postulatória, fundamentado no art. 218, § 1º, do CPC.
Embargos de Declaração Cível
Modelo de Embargos de Declaração cível opostos com base no artigo 1.022, inciso I do CPC, visando sanar contradição interna em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas fundamentou pela prescrição. Inclui doutrina de Humberto Theodoro Jr. e Alexandre Freitas Câmara, além de jurisprudência pertinente sobre contradição e majoração de honorários recursais.
Memoriais Escritos
Memoriais escritos apresentados pela parte Ré em Ação de Indenização por Danos Morais. O documento foca na alegação de animosidade preexistente entre as partes e na ausência de *animus injuriandi*, sustentando que as comunicações foram meras críticas à administração do condomínio pela Autora, e não ataques à honra, com base em análise de provas documentais, testemunhais e periciais.
Petição Intermediária/Despacho
Petição intermediária em Ação de Investigação de Paternidade, requerendo a juntada das Carteiras de Trabalho do autor e de seus genitores para comprovação de renda, conforme determinado em despacho anterior.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) contra decisão interlocutória que indeferiu a liberação de valores bloqueados em conta conjunta, pleiteando o reconhecimento da meação da Agravante.
Petição de Reabilitação Criminal
Petição inicial solicitando a reabilitação criminal de um apenado, fundamentada no art. 743 do CPP, demonstrando o cumprimento da pena, bom comportamento e reintegração social, anexando os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.
Impugnação ao Valor da Causa
Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.
Petição/Requerimento
Petição incidental em processo judicial requerendo a substituição do rol de testemunhas anteriormente apresentado, com base no art. 451, III do CPC, alegando que as testemunhas originais não foram localizadas em seus endereços.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com base no artigo 702 do CPC, alegando pagamento prévio do cheque que embasa a monitória e pleiteando a aplicação do artigo 940 do Código Civil contra a Embargada por cobrar juros indevidos sobre dívida paga.
Petição Inicial
Ação de Divórcio (Direto/Litigioso) baseada na separação de fato de longo tempo, com pedido de citação por edital devido ao paradeiro desconhecido da parte Requerida.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Anulação de Casamento, fundamentada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, devido à existência de condenação criminal anterior transitada em julgado, desconhecida pela parte autora no momento do matrimônio. Inclui pedidos de citação, anulação do casamento, retorno ao nome de solteira e condenação em verbas sucumbenciais.
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em matéria trabalhista, arguindo a inadequação dos efeitos modificativos pleiteados, a inovação recursal sobre a matéria de "culpa recíproca" e o caráter protelatório do recurso, com pedido de rejeição e aplicação de multa processual.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Despejo por Encerramento de Contrato de Trabalho, com requerimento expresso de medida liminar para desocupação imediata do imóvel, fundamentada na Lei do Inquilinato e no Código Civil.
Petição Inicial
Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade *post mortem*, visando a inclusão de sobrenome e alteração de filiação no registro de nascimento do autor. Pede a concessão da justiça gratuita e a expedição de mandado para o cartório competente após a confirmação das informações do processo principal.
Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Prestação de Serviços entre Pessoa Jurídica (CONTRATANTE) e Pessoa Física (CONTRATADO) para agenciamento e venda de anúncios, definindo objeto, prazo de 12 meses, área de atuação, obrigações de ambas as partes, e regime de remuneração baseado em comissões (15% venda direta e 10% indicação), com regras específicas de pagamento e rescisão.
Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal, fundamentado na violação de dispositivo constitucional, com análise dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, repercussão geral) e pedido expresso de efeito suspensivo.
Petição Criminal
Template genérico para manifestação ou petição no âmbito criminal, direcionado ao Juiz Criminal, Delegado de Polícia, ou Ministério Público, contendo qualificações parciais do requerente e estrutura básica de requerimento.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo de execução, solicitando a redução da penhora de bens por constatação de excesso, com base no Art. 685, I, do CPC.