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Petição (Colação de Bens)
Petição inicial para Ação de Colação de Bens, com fundamento no art. 639 do CPC e arts. 2.002 e seguintes do Código Civil, visando a inclusão de doação recebida pelo herdeiro para igualar as legítimas na sucessão.
Recurso Adesivo
Modelo de Petição de Recurso Adesivo de Apelação Cível, com fundamento no art. 997 do CPC/2015, focado em majorar/manter a multa diária (astreintes) aplicada em obrigação de fazer, argumentando contra a redução efetuada em primeira instância sob a ótica de enriquecimento sem causa e citando doutrina e jurisprudência.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição incidental em processo penal solicitando o arbitramento de fiança criminal para que o réu, já condenado e recorrente, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. Fundamenta-se na primariedade do requerente e na natureza da infração ser passível de fiança.
Template Fragment
Este é um fragmento de template de baixa qualidade, contendo ruído de website, promoções e menus. As seções principais são: Promoção de Pagamento, Resultado da Busca, Título de Documento, Propaganda de Vade Mecum e Produtos Relacionados.
Ação Ordinária de Amparo Assistencial ao Deficiente
Ação Ordinária de Amparo Assistencial ao Deficiente movida por pessoa com deficiência (CID {CID}) contra o INSS, pleiteando o benefício assistencial de salário mínimo, com base na Constituição Federal e na Lei 8.742/93, alegando a negativa administrativa e comprovando a condição de miserabilidade e incapacidade para o trabalho.
Template de Aviso/Publicidade (Não-Legal)
Este "documento" é um template de aviso ou publicidade contendo informações sobre descontos, dicas de busca e promoção de um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento legal formal.
Texto Informativo/Educacional
Texto informativo que define o termo adolescente conforme o ECA, baseado nas faixas etárias mínima e máxima fornecidas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por um policial civil contra instituição financeira. O requerente alega ter sido constrangido e humilhado publicamente por um segurança que o impediu de entrar na agência com sua arma funcional, mesmo após comprovação de sua identidade. O incidente teria resultado em abalo à sua honra e à saúde de sua esposa, que não recebeu o depósito necessário para compra de medicamentos. O pedido se baseia na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (CDC) e na culpa *in eligendo* do banco, pleiteando indenização por danos morais.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Alimentos Avoengos cumulada com pedido de alimentos provisórios, ajuizada contra os avós paternos após o falecimento do genitor, com detalhamento dos fatos, da fundamentação legal e da capacidade financeira dos réus.
Petição de Impugnação à Contestação
Petição de impugnação à contestação em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde, especificamente para rebater a preliminar de incompetência do Juizado Especial e a alegação de prescrição anual para restituição de valores. O documento argumenta pela manutenção da competência do JEC e pela aplicação da prescrição trienal, além de reforçar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado à parte autora idosa.
Petição (Impugnação a Embargos à Execução)
Petição de impugnação aos embargos à execução em Ação de Execução por Quantia Certa, onde o Requerente pede a rejeição dos embargos ofertados pelo Executado.
Petição de Habilitação de Crédito em Massa Falida
Petição de habilitação de crédito em processo de falência, solicitando juntada de documentos, habilitação do valor devido com correção monetária com base no Decreto Lei nº 7.661/45 e Lei nº 8.177/91, e anotação do endereço profissional do advogado.
Requerimento de Declaração de Falência
Petição de requerimento de falência obrigatória por comerciante que não conseguiu pagar obrigação líquida no vencimento, fundamentado no art. 8º do Decreto-Lei n° 7.661/45, com a juntada dos documentos obrigatórios (balanço, relação de credores e contrato social).
Contestação com Exceção de Contrato Não Cumprido
Contestação em Ação de Cobrança baseada na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). O réu alega que o autor não finalizou os serviços contratados (pintura e troca de ar-condicionado). A peça argui, preliminarmente, incompetência do foro, pleiteando a remessa dos autos à comarca da sede da empresa ré. Também apresenta proposta de acordo subsidiária para eventual composição.
Petição Inicial
Ação de Execução de Prestação Alimentícia baseada no art. 733 do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de prisão civil, além da condenação em custas e honorários.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação apresentada pelo INSS em Ação de Aposentadoria por Idade Rural. O autor refuta preliminares de prescrição e o mérito da defesa, reafirmando o direito adquirido ao benefício com base na contagem recíproca de tempo rural e na legislação constitucional, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais.
Ordem de Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, alegando que os motivos que ensejaram a custódia (supostas ameaças) foram desconstituídos pela própria vítima, configurando constrangimento ilegal.
Notitia Criminis
Modelo de Notitia Criminis (comunicação de um crime de ação penal pública) solicitando a instauração de Inquérito Policial para apuração de responsabilidade penal do noticiado, com base em fato delituoso específico e tipificação legal.
Habeas Corpus - Parecer (Ministério Público/Parecerista)
Parecer técnico em Habeas Corpus, opinando pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação, sob os argumentos de incompetência do coator (competência da VEB), inépcia da inicial por falta de prova mínima e manutenção da prisão preventiva devido aos maus antecedentes (uso de nome falso) e à gravidade concreta do delito (estelionato continuado).