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Petições

Modelo de Petição de Ação de Alvará Judicial para Saque de FGTS

Petição Inicial

Petição inicial requerendo a expedição de Alvará Judicial para liberação de saldo de FGTS/PIS em face de negativa da Caixa Econômica Federal, fundamentada na necessidade de custeio de tratamento médico de dependente com doença grave, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes judiciais. O pedido inclui a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação.

Outroautor
27 de abr. de 2025
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