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Petição Inicial
Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, movida pelo sucessor de um sócio falecido, pleiteando a dissolução, a apuração dos haveres e, preliminarmente, a tutela de urgência para bloqueio de ativos da sociedade.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista que alega prescrição quinquenal e bienal, refutando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, com base na ausência de provas e na legislação trabalhista aplicável.
Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, apresentada com base no Novo CPC e no Decreto-Lei 911/69. A defesa argui preliminares de ausência de constituição em mora (notificação inválida) e conexão com ação revisional prévia para fixação de competência. No mérito, defende a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados diariamente) para afastar a mora e, consequentemente, a procedência da busca e apreensão.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar para dispensa de fiança excessiva, baseado na hipossuficiência financeira do paciente, conforme o art. 350 do CPP, fundamentado em doutrina e jurisprudência do STJ.
Petição Intermediária
Petição de manifestação sobre as provas que a parte requerente pretende produzir (testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu), em cumprimento a despacho judicial anterior.
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus dirigido ao STJ contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada com base unicamente na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, violando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Busca-se o relaxamento da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Template de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sob fundamentação genérica, com foco na ausência de *fumus comissi delicti* e *periculum libertatis*, e na primariedade e bons antecedentes dos pacientes.
Manifestação sobre Contestação
Manifestação de réplica à contestação em Ação de Cobrança de Seguro. O autor refuta as alegações de embriaguez com base em contradições nos laudos policiais e na falta de exame clínico, defendendo o direito à indenização integral conforme o valor constante da apólice, em observância ao princípio *pacta sunt servanda* e ao CDC, citando jurisprudência favorável.
Petição/Peça Processual (Modelo Genérico)
Template de documento legal brasileiro com múltiplas formas de endereçamento e qualificação de partes, incluindo Advogados, Juízes, Ministério Público, Acusados, Apelados e partes em processos Cíveis e Criminais. O conteúdo bruto foi organizado em seções lógicas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar, movida por donatário de imóvel público contra terceiro que o ocupa ilegalmente. O autor alega ter o domínio e a posse *jure proprietatis* (júris possidendi), fundamentando o pedido liminar no direito de propriedade e no perigo de dano irreparável causado pela manutenção da ocupação indevida.
Petição Trabalhista
Petição simples solicitando a suspensão de um processo trabalhista (Reclamação Trabalhista) devido à necessidade de tratamento de saúde da parte reclamante no exterior, com apresentação de atestado médico comprobatório.
Contestação
Contestação em Ação de Indenização por Vício de Produto, alegando preliminar de prescrição com base no artigo 27 do CDC, visto que o Autor teve ciência do defeito e não realizou o recall oferecido pela Ré.
Ação de Execução de Título Extrajudicial (Aluguel/Fiador)
Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Locação com Fiador) baseada no inadimplemento de aluguéis. O credor detalha o débito consolidado, incluindo multas e juros, e requer a citação da executada (fiadora), penhora de imóvel e fixação de honorários advocatícios executivos.
Embargos de Terceiro
Petição de Embargos de Terceiro visando desconstituir penhora sobre imóvel alegadamente adquirido por dação em pagamento, argumentando ausência de fraude à execução e inobservância do rito processual na constrição de direitos sobre o bem.
Petição de Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus com fundamento na mora da autoridade policial em remeter o inquérito policial ao juízo, após o decurso do prazo legal de 10 dias, o que configura constrangimento ilegal ao paciente {NOME_PACIENTE}.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a intimação do advogado substituído sobre a destituição de seus poderes, com base no CPC e na CLT.
Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença
Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença com base nos arts. 513, § 1º e 520 e seguintes do CPC, pleiteando a intimação do executado para pagar o valor atualizado de {VALOR_ATUALIZADO} em 15 dias, sob pena de multa e penhora.