Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Interpelação Judicial para Interrupção de Prescrição

Petição

Vara Cível • autor

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Recurso Especial Penal

Modelo de petição de Recurso Especial Criminal com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, visando a reforma da decisão que impôs regime inicial fechado para cumprimento de pena de roubo qualificado, sob a alegação de que a fixação se baseou unicamente na gravidade abstrata do delito, em violação aos artigos 33, § 2º, "b", e 59 do Código Penal, e em contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ e STF (Súmulas 440/STF, 718/STF e 719/STF).

Petição de Inventário - Apuração de Haveres

Petição de Inventário/Arrolamento

Petição judicial solicitando a apuração de haveres de sócio falecido em sociedade não anônima, com base no Art. 993, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, e nomeação de perito.

Outroneutral

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cominatória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cominatória, visando forçar a Requerida a instalar uma linha telefônica contratada e não entregue, com penalidades em caso de descumprimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

Petição de Redução de Penhora

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo de execução, solicitando a redução da penhora de bens por constatação de excesso, com base no Art. 685, I, do CPC.

Ação Declaratória de Autenticidade de Documento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Autenticidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando o reconhecimento da validade de um contrato contestado pelo Réu, para posterior pleito indenizatório por danos materiais.

Outroautor

Petição de Guarda Definitiva

Petição Inicial

Petição inicial para a concessão da guarda definitiva de irmão menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após o falecimento da mãe do menor. A requerente alega ser a pessoa mais apta a cuidar do menor, que já vive sob sua companhia, e aponta a ausência de afinidade com o pai.

Outroautor

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica (microempresa), fundamentando a necessidade do benefício na comprovação da hipossuficiência financeira e citando vasta jurisprudência favorável ao pleito.

Agravo de Instrumento em Ação de Modificação de Guarda

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal, art. 1019, I, CPC), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada de urgência para modificação de guarda provisória de menor para unilateral em favor do pai, em razão de alegações de maus-tratos.

Pedido de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada em flagrante considerado irregular. Alega-se nulidade da denúncia, falta de representação, ausência de fundamentação adequada no decreto prisional e necessidade de expedição de Alvará de Soltura.

Vara Criminalneutral

Petição Inicial - Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais, visando compelir a parte ré a transferir a titularidade de um veículo vendido, sob pena de multa diária (*astreintes*), e a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes das multas, bloqueio de CNH e restrições no nome da vendedora. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça e requer audiência de conciliação.

Impugnação Cumprimento de Sentença

Petição

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Vara Cívelneutral

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Habeas Corpus

Template de petição de Habeas Corpus visando cassar a regressão de regime de cumprimento de pena (de aberto para semiaberto) decorrente da conversão de penas restritivas de direito em privativa de liberdade, alegando *bis in idem* e ausência de fundamentação para a alteração do regime prisional.

Vara Criminalneutral

Contrarrazões de apelação cível

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).

Vara Cívelreu

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS (TR pelo INPC), com preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios e pedido subsidiário de redução da verba honorária.

Outroneutral

Arguição de Falsidade

Incidente Processual (Arguição de Falsidade)

Incidente processual de arguição de falsidade documental, suscitado em ação de cobrança, com o objetivo de comprovar que o recibo apresentado pelo réu é falso, requerendo perícia grafotécnica.

Medida Cautelar de Sequestro

Medida Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar

Petição de Medida Cautelar de Sequestro com Pedido Liminar, fundamentada no Art. 822, I, do CPC, visando a preservação de um trator e uma grade aradora, garantias de uma Cédula Rural Pignoratícia, que estão na posse do Requerido que se recusou a assumir a dívida conforme acordo verbal, ameaçando danificar ou alienar os bens.

Vara da Fazendaautor

Petição de Juntada de Atestado Médico para Adiamento de Audiência

Petição/Requerimento

Petição incidental em processo de Reparação de Danos solicitando o adiamento de audiência de instrução, com base em atestado médico que comprova a enfermidade do Autor, fundamentando o pedido no art. 362, § 1º, do CPC, e trazendo jurisprudência favorável.

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Habeas Corpus

Habeas Corpus com pedido liminar para anular a revogação do livramento condicional do paciente, alegando violação ao devido processo legal e ao art. 143 da LEP por falta de oitiva prévia do liberado antes da expedição do mandado de prisão.

Petição para Extração de Certidão

Petição/Requerimento Administrativo em Processo Trabalhista

Petição simples em processo trabalhista solicitando a extração de certidão de um documento específico acostado aos autos, referenciando o número do processo e folha.

Vara do Trabalhoneutral