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Impugnação de Contas
Impugnação às contas apresentadas pelo réu em ação de prestação de contas, alegando a ausência de forma mercantil, falta de documentos comprobatórios e erro nos cálculos que gerou prejuízo à parte autora, com pedido de refazimento das contas e designação de audiência.
Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial
Requerimento para juntada de declaração de renúncia ao direito de queixa e consequente pedido de arquivamento de Inquérito Policial, com base no art. 50 do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, alegando constrangimento sofrido por um policial civil ao tentar realizar um depósito bancário, devido à recusa de um segurança em permitir sua entrada com arma de fogo, o que culminou em exposição vexatória, agressões verbais e prejuízo à saúde de sua esposa por falta de medicamento. Fundamentada no Código Civil (art. 186 e 932) e no CDC (art. 14).
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de negativação indevida após o encerramento de conta corrente, onde um cheque furtado foi devolvido pelo motivo incorreto ("conta encerrada" em vez de "assinatura divergente"), pleiteando justiça gratuita e tutela de urgência para remoção do nome dos órgãos restritivos.
Petição/Exibição de Testamento
Petição simples para exibição e registro de testamento público em autos de inventário, com pedidos de manifestação do Ministério Público, aprovação do testamento e deferimento do compromisso de testamenteiro ao requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum, fundamentada em contrato de empréstimo inadimplido. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do valor principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação.
Petição Cautelar de Guarda Provisória
Petição inicial de Ação Cautelar de Guarda Provisória (preparatória), com pleito de Busca e Apreensão, fundamentada em alegados maus-tratos ao menor {NOME_MENOR} pela genitora e seu companheiro. O Autor pleiteia a concessão liminar da guarda provisória em seu favor, com base na comprovação do _fumus boni iuris_ (indícios de maus-tratos e violação dos deveres parentais) e do _periculum in mora_ (risco atual à integridade física e psíquica da criança). O documento também aborda a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança.
Recurso Especial Cível
Recurso Especial Cível Adesivo interposto ao STJ contra acórdão omisso (negativa de prestação jurisdicional), fundamentado na violação dos artigos 105, III, 'a' da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC, com pedido de anulação do julgado e retorno dos autos para que sejam analisados pontos expressamente suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração.
Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo contra duas empresas, pleiteando verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade/periculosidade, multas e condenação solidária/subsidiária da segunda reclamada. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ação de Execução - Pedido de Adjudicação
Petição em Ação de Execução requerendo a adjudicação de bem imóvel penhorado, cujo leilão restou infrutífero, com base no art. 714 do CPC, mediante o pagamento da diferença entre o valor do crédito e o valor da avaliação do bem.
Reclamação
Modelo de Reclamação com base nos artigos 988 e seguintes do CPC/2015, a ser oposta nos autos de um processo principal (Apelação Cível) para garantir a autoridade de decisão judicial ou a correta aplicação da lei.
Contrarrazões de Recurso Inominado
Modelo de contrarrazões a Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral, versando sobre a recusa indevida de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde. O modelo foca na preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na abusividade da negativa com base no rol da ANS e na legislação consumerista.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Contrato de Franquia baseada na ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (C.O.F.) no prazo legal (Lei nº 8.955/94), requerendo a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação em custas e honorários.
Petição de Assistente de Acusação
Petição de assistente do Ministério Público em Ação Penal requerendo a autuação em separado de processo para especialização de hipoteca legal sobre bens imóveis visando o ressarcimento de danos, com fundamento em artigos do CPP e do Código Civil.
Petição (Exceção de Impedimento)
Petição de Exceção de Impedimento, fundamentada no art. 144 do CPC, alegando o motivo de impedimento do magistrado e requerendo a remessa dos autos ao substituto legal ou a instauração do incidente em apartado.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde cumulada com pedido de tutela de urgência. O foco é a revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária (a partir dos 59 anos), alegando abusividade e violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e restituição de valores pagos em excesso.
Petição com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente
Petição inicial com pedido de tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC) contra provedor de rede social (Ré) para exclusão de perfil falso e obtenção de dados do criador, em decorrência de assédio e difamação após o término de um relacionamento.
Petição
Petição inicial para comprovação de estado de gestação de viúva, visando garantir os direitos sucessórios do nascituro sobre os bens deixados pelo falecido esposo, com pedidos de exame médico e citação dos demais herdeiros.