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Petição com Pedido de Tutela Cautelar Ante Causam
Petição inicial que pleiteia tutela cautelar antecedente (antecipação de tutela) para suspender a execução extrajudicial de um contrato de crédito imobiliário, motivada por onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (calamidade pública/pandemia), requerendo a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão e função social do contrato.
Representação por Ato Infracional com Pedido de Internação Hospitalar
Petição intermediada por advogado requerendo a internação hospitalar urgente de menor apreendido, figurando como infrator, devido à necessidade de tratamento de toxicodependência (abstinência de crack), com base no direito à saúde (Art. 196, CF) e jurisprudência pertinente, garantindo que a internação, mesmo em regime fechado, visa unicamente o tratamento imediato.
Petição
Modelo de petição incidental ou preparatória visando interromper o prazo prescricional de uma futura Ação Reivindicatória, requerendo a intimação do Requerido com base no Art. 172 do Código Civil.
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em inquérito policial, alegando a prematuridade e o constrangimento ilegal da medida coercitiva diante da fase inicial de investigação.
Peça Processual (Ação Pública Condicionada)
Peça processual que formaliza a Ação Pública Condicionada à Representação, com base no artigo 147 do Código Penal (Crime de Ameaça), narrando os fatos e requerendo a instauração de Inquérito Policial.
Petição (Cumprimento de Sentença/Execução de Astreintes)
Petição para execução de multa diária (astreintes) e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem liminar de restabelecimento de serviço essencial de energia elétrica.
Petição/Requerimento Judicial
Petição requerendo a alienação judicial de bens de deterioração fácil, depositados nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com fulcro nos artigos 730 e 879 do Código de Processo Civil, propondo a venda por leilão judicial.
Portaria de Inquérito Policial
Portaria de instauração de inquérito policial para apurar a distribuição de material publicitário que imita cédulas da moeda corrente, com base na contravenção penal do art. 44 da Lei de Contravenções Penais, determinando diligências de apreensão de material e oitiva de indiciado e testemunhas.
Rascunho de Petição - Diversos Endereçamentos
Template contendo diversas opções de endereçamento inicial de petições, variando entre Varas de Família, Infância e Juventude, Cíveis e Justiça Federal, com a inclusão de variáveis de qualificação e número de processo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Cautelar Inominada para obter liminarmente a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos (SERASA/SPC) enquanto discute judicialmente um débito em execução já garantida por penhora. O mérito visa a confirmação da exclusão e a condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial para homologação de acordo extrajudicial de dissolução de casamento (divórcio consensual), fundamentada no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. Trata da partilha de bens, guarda e alimentos de filho menor, visando evitar litígio.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, fundamentada na negativação indevida de dívida já quitada, causando constrangimento à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em danos morais e honorários advocatícios.
Petição Inicial
Ação de adjudicação compulsória ajuizada por locatário preterido no seu direito de preferência na compra do imóvel locado, requerendo o depósito do valor da venda e a adjudicação compulsória do bem, com base no Art. 33 da Lei do Inquilinato.
Embargos de Declaração em Apelação Cível (Resposta)
Modelo de contrarrazões a Embargos de Declaração em apelação cível, focado em demonstrar a inadequação do recurso para obter efeitos modificativos, inexistindo os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC. Inclui doutrina e jurisprudência relevante sobre o tema.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista visando suprir omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipótese de procedência parcial dos pedidos e sucumbência recíproca, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Execução Hipotecária com base no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por hipoteca. Requer a citação do executado para pagamento em 24 horas ou penhora do imóvel hipotecado.
Petição de Execução
Petição inicial para Ação de Execução de Contrato de Venda a Crédito com Reserva de Domínio, visando a cobrança do valor total devido, com base no art. 1.070 do CPC, e requerendo a citação para pagamento em 24 horas ou penhora do bem.
Agravo em Recurso Especial
Template de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentando-se em omissão do acórdão recorrido (ausência de enfrentamento de temas relevantes, como o termo inicial da prescrição intercorrente e ofensa ao art. 1.022 do CPC), e buscando a revaloração de fatos jurídicos incontroversos.
Requerimento de Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Requerimento de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, fundamentado na demonstração de *fumus boni iuris* (contrariedade a dispositivos legais) e *periculum in mora* (risco de dano grave e irreparável), com base no art. 1.029, § 5º, e art. 995, parágrafo único, do CPC.