Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Tribunal de Justiça • neutral

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Recurso Especial Penal

Modelo de petição de Recurso Especial Criminal com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, visando a reforma da decisão que impôs regime inicial fechado para cumprimento de pena de roubo qualificado, sob a alegação de que a fixação se baseou unicamente na gravidade abstrata do delito, em violação aos artigos 33, § 2º, "b", e 59 do Código Penal, e em contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ e STF (Súmulas 440/STF, 718/STF e 719/STF).

Medida Cautelar com Pedido de Liminar

Medida Cautelar

Modelo de Medida Cautelar com pedido de liminar contra instituição financeira, visando suspender concorrência pública para venda de imóvel supostamente já quitado, com base em violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer inversão do ônus da prova.

Petição de Alienação Judicial de Bens

Petição/Requerimento (Art. 730 CPC)

Petição fundamentada no art. 730 do CPC para requerer a alienação judicial antecipada de bens depositados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) que são de fácil deterioração, solicitando a expedição de alvará para tal fim.

Petição Inicial - Adicional de Periculosidade para Servidor Público Municipal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de periculosidade movida por servidor público municipal eletricista contra a Fazenda Pública, alegando trabalho em condições de risco elétrico intermitente e ausência de pagamento do adicional. O pedido inclui gratuidade da justiça, audiência de conciliação, reconhecimento do direito ao adicional conforme NR-15 e legislação municipal, e reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal.

Vara da Fazendaautor

Conflito Positivo de Competência

Petição

Petição de Suscitação de Conflito Positivo de Competência, fundamentada no art. 66, I, do CPC/2015, após dois juízos terem-se declarado competentes para julgar a mesma lide.

Recurso de Apelação

Razões de Apelação (Recurso Criminal)

Razões recursais de Apelação Criminal contra sentença condenatória, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade penal.

Vara Cívelneutral

Ação Revisional (Desequilíbrio Contratual) NCPC

Petição Inicial

Ação Revisional de Contrato de financiamento bancário (Cédula de Crédito Comercial) ajuizada por pessoa jurídica (sociedade empresária) em face de instituição financeira, pleiteando a revisão e reajustamento das parcelas mensais com base na Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), devido à onerosidade excessiva causada pela calamidade pública (Coronavírus). Inclui pedido de Gratuidade da Justiça para PJ e Tutela de Urgência.

Vara Cívelautor

Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que manteve o bloqueio de valores correspondentes a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, com pedido de tutela recursal.

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Outroneutral

Embargos de Declaração em Tribunal de Justiça

Petição Intermediária (Embargos de Declaração)

Petição incidental requerendo a não admissão de embargos de declaração anteriormente opostos pela parte contrária, sob o fundamento de serem protelatórios, com base no art. 1.026, § 4º, do CPC/2015.

Embargos de Declaração CPC

Embargos de Declaração (Contrarrazões)

Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração em matéria trabalhista, alegando a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado anterior, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Regulamentação de Visita

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Regulamentação de Visita, pleiteando gratuidade de justiça e tutela antecipada para regulamentar o direito de convivência do genitor e da avó paterna com a menor, em razão do descumprimento de acordo judicial anterior.

Vara de Famíliaautor

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores

Petição Inicial

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores pagos por veículo não entregue, baseada no descumprimento contratual e irregularidades da empresa, pleiteando a devolução do montante pago, com inversão do ônus da prova sob a égide do CDC.

Vara Cívelautor

Peças Processuais Diversas

Petição Inicial

Modelo de petição inicial que apresenta múltiplas opções de endereçamento (Federal e diversas Varas Cíveis estaduais), indicando a autuação em apenso a outro processo e o assunto referente à sustação de protesto de duplicata sem aceite, com pedido de antecipação parcial de tutela.

Inquérito Policial - Atropelamento

Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante

Template de portaria/despacho policial para instauração de inquérito visando apurar responsabilidade por acidente de trânsito com vítima fatal (atropelamento), determinando as diligências investigativas iniciais.

Vara de Famílianeutral

Ação Popular

Petição Inicial

Petição de Ação Popular com o intuito de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, questionando a contratação da Construtora {NOME_DA_CONSTRUTORA} para obras sem licitação, com custos supostamente superfaturados.

Vara da Fazendaautor

Exceção de Incompetência Territorial

Exceção de Incompetência

Modelo de Exceção de Incompetência (ratione loci) em Processo Penal, arguindo que a competência deve ser fixada pelo local do crime com a pena abstrata mais grave (furto qualificado) em detrimento do crime de receptação, com base no art. 78, II, 'a' do CPP.

Vara Criminalneutral

[NOME_DO_DOCUMENTO]

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel, com pedido de tutela antecipada de evidência, repetição de parcelas pagas (com redução de cláusula penal abusiva), e indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O autor pleiteia a aplicação do CDC e a jurisprudência do STJ.

Outroneutral

Reclamação Constitucional com Pedido Liminar

Reclamação Constitucional

Petição de Reclamação Constitucional, com pedido de tutela antecipada, contra decisão interlocutória de juízo *a quo* que indeferiu o prosseguimento de cumprimento de sentença, violando a autoridade de acórdão proferido pelo Tribunal. Requer o deferimento da justiça gratuita, informações do juízo e, ao final, a cassação da decisão hostilizada.