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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) com base no art. 61 da Lei do Cheque, visando a cobrança de cheque prescrito para fins de ação cambial. A peça fundamenta a viabilidade da ação cambiária fora do prazo executivo e a desnecessidade de comprovação da causa debendi pelo autor.
Petição Inicial
Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a intimação do advogado substituído sobre a destituição de seus poderes, com base no CPC e na CLT.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais cumulada com Danos Morais, decorrente do furto de veículo de cliente em estacionamento privativo de supermercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova.
Contestação em Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo preliminares de indeferimento da inicial por ausência de endereço do advogado, defeito de representação processual, incompetência, intempestividade e ilegitimidade ativa. No mérito, impugna a pretensão da embargante, alegando que a penhora é legítima sobre o patrimônio comunicável e que a via eleita (Embargos de Terceiro) é inadequada para discutir a meação em processo de inventário sem prova de posse/propriedade, pedindo a improcedência e condenação por litigância de má-fé.
Petição Inicial
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal, focada na desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28), absolvição por ausência de _animus associativo_ no crime de associação para o tráfico (art. 35), e absolvição do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), com pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado e exame toxicológico para análise de inimputabilidade.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em processo de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de divórcio e suposto adultério, argumentando pela inexistência de dano moral indenizável e pela extravagância do valor pleiteado ({VALOR_INDENIZACAO}).
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Instrumento de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em Habeas Corpus, alegando equívoco na fundamentação que considerou o *writ* mera reiteração de recurso anterior. Pede-se o provimento do recurso para retratação ou submissão à Turma.
Pedido de Complementação de Alimentos
Petição inicial de pedido de complementação de alimentos, proposta pela genitora em nome do menor impúbere contra os avós paternos, alegando insuficiência da pensão fixada anteriormente e demonstrando a capacidade financeira dos avós através de seus diversos estabelecimentos comerciais e altos gastos mensais do menor.
Petição/Manifestação nos Autos
Manifestação da parte credora em processo judicial, discordando da ordem de bens indicados à penhora pelo devedor e indicando um bem específico ({DESCRICAO_DO_BEM}) com fundamento nos artigos 657 e 655 do Código de Processo Civil.
Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de Apelação apresentadas pela parte recorrida contra o Recurso de Apelação interposto pela parte autora. A defesa refuta as alegações de que o contrato seria de adesão e defende a legalidade da cumulação das multas contratuais, com base na jurisprudência e doutrina, pleiteando a manutenção da sentença de improcedência.
Petição de Balanço Patrimonial em Inventário/Sucessões
Petição simples solicitando a realização de balanço patrimonial de um estabelecimento empresarial pertencente ao *de cujus* (empresário individual), com base no art. 620, § 1º, I, do CPC/2015.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de salário não quitado, horas extras, férias proporcionais e FGTS, detalhando a qualificação completa das partes e os valores devidos.
Petição
Ação de Arrecadação de Bens de Ausentes, fundamentada nos artigos 744 e 745 do CPC/2015, visando a declaração de ausência do Sr. {NOME_DO_AUSENTE} e a subsequente nomeação de curador para administrar os bens deixados ({DESCRICAO_DOS_BENS}).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga com base no Art. 18, § 5º do CDC, pleiteando a devolução do valor pago por produto viciado (doce de leite artesanal) cuja identificação do fabricante é impossível, responsabilizando a fornecedora imediata (REQUERIDA).
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Alegações finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri), apresentadas pela defesa em favor do acusado {NOME_PARTE_RE}. O documento aborda preliminarmente a nulidade por inversão na ordem do interrogatório e, no mérito, sustenta a absolvição sumária com base na legítima defesa putativa, combatendo a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Petição
Petição para restabelecimento da sociedade conjugal após separação judicial, com fundamento no Art. 46 da Lei 6.515/77, solicitando a homologação e expedição de mandado de averbação.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) contra plano de saúde, no rito do Juizado Especial Cível, pleiteando a cobertura imediata de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito para doença grave, contestando cláusulas contratuais abusivas e a interpretação restritiva do rol da ANS. A petição também aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.
Peça Processual Trabalhista
Modelo de petição para liquidação e execução de sentença trabalhista, detalhando os valores devidos pela reclamada conforme o título judicial transitado em julgado.