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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Justificação (Medida Cautelar de Produção de Provas) para comprovar união estável homoafetiva pré-existente, visando a futura concessão de pensão por morte do INSS. O autor detalha o período de convivência e a necessidade das provas para suprir a negativa administrativa. Trata também da competência da Justiça Estadual.
Petição de Abertura de Inventário e Partilha
Petição para abertura de inventário e partilha de bens deixados por cônjuge falecido (*ab intestato*), com base na posse e administração do espólio e na legitimidade concorrente do cônjuge supérstite, conforme o Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Petição inicial visando o suprimento judicial do consentimento paterno para a celebração de casamento, conforme previsto no Código Civil, após a recusa injustificada do genitor.
Impugnação de Contas
Impugnação às contas apresentadas pelo réu em ação de prestação de contas, alegando a ausência de forma mercantil, falta de documentos comprobatórios e erro nos cálculos que gerou prejuízo à parte autora, com pedido de refazimento das contas e designação de audiência.
Modelo de Petição (Metadados)
Template que lista as características e metadados de um modelo de petição jurídica, incluindo área do direito, número de páginas, autor e condições de pagamento com desconto.
Embargos à Execução (Trabalhista)
Modelo de Embargos à Execução na Justiça do Trabalho, focado na alegação de excesso de execução decorrente da ausência de discriminação e retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias (INSS), com extensa fundamentação legal e jurisprudencial sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar tais descontos.
Embargos de Terceiro com Denunciação à Lide
Embargos de Terceiro com Pedido de Denunciação à Lide, visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda não registrada, alegando posse anterior ao crédito do exequente e invocando as Súmulas 84 e 375 do STJ. Inclui pedidos específicos para a denunciação em caso de evicção.
Petição/Requerimento Processual
Petição requerendo a substituição de uma das partes (Requerente ou Requerido) em processo judicial, com fundamento no art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, devido à aquisição do imóvel objeto da lide em data específica.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.
Alegações Finais (Criminal)
Alegações finais em processo criminal, onde a defesa argumenta pela insuficiência de provas para a condenação por latrocínio, apontando contradições nos depoimentos das vítimas e pela desclassificação do delito para homicídio, sob o argumento de ausência de dolo de subtração (roubo).
Defesa Prévia em Ação Penal
Peça de Defesa Prévia em Ação Penal, na qual o réu arrola testemunhas e, com base no art. 14 da Lei de Execução Penal, requer sua liberação para tratamento médico urgente de hérnia de disco ou, subsidiariamente, que o tratamento seja imediatamente providenciado no estabelecimento penal.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando anular processo penal devido à nulidade absoluta decorrente de deficiência de defesa técnica (ausência de alegações finais e provas omitidas pelo defensor anterior). Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a violação dos princípios da ampla defesa e contraditório.
Petição Inicial
Ação Revisional de Contrato com pedido de reajustamento de prestações de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) em decorrência de onerosidade excessiva provocada pela calamidade pública (COVID-19), pleiteando a redução do valor das parcelas com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil e no Art. 6º, V, do CDC. O autor requer gratuidade da justiça e audiência de conciliação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse cumulada com Reparação de Danos, fundamentada em imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com pedido liminar de tutela de urgência para desocupação imediata. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a posse injusta e lucros cessantes.
Petição
Petição administrativa direcionada ao Oficial de Registro de Imóveis para requerer o cancelamento (extinção) de usufruto vitalício registrado em matrícula de imóvel, devido ao falecimento do usufrutuário, com fundamento no art. 250, III, da Lei nº 6.015/1973.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, a inconstitucionalidade da cobrança por ser bitributação (mesma base do ITR), ausência de vínculo empregatício/adesão sindical, isenção por ser pequena gleba explorada em economia familiar, e impugnação das multas e juros aplicados. Pede gratuidade de justiça e a improcedência total dos pedidos.
Petição Intermediária
Petição simples requerendo a juntada aos autos de documentos (Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego - CD/SD) em cumprimento a um despacho judicial anterior.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação imediata de valor bloqueado via BacenJud em conta poupança, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o CPC.
Habeas Corpus - Parecer (Ministério Público/Parecerista)
Parecer técnico em Habeas Corpus, opinando pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação, sob os argumentos de incompetência do coator (competência da VEB), inépcia da inicial por falta de prova mínima e manutenção da prisão preventiva devido aos maus antecedentes (uso de nome falso) e à gravidade concreta do delito (estelionato continuado).