Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Suspensão do Pátrio Poder

Ação de Suspensão do Poder Familiar

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Petição de Renúncia de Herança

Termo de Renúncia à Herança

Termo de renúncia pura e simples à herança, com base no artigo 1.806 do Código Civil, a ser apresentado nos autos do inventário.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Defesa em Ação de Falência

Peça Processual (Defesa em Ação de Falência)

Defesa em Ação de Falência (com base no art. 97 da Lei 11.101/05) apresentada pelo requerido, que alega acordo prévio de prorrogação de vencimento para contestar o protesto, e junta o depósito judicial do valor da dívida.

Vara da Fazendaautor

Requerimento de Depósito em Insolvência Civil

Petição/Requerimento de Depósito Judicial

Petição simples solicitando o depósito judicial de um valor específico ({VALOR_DEPOSITO}) por parte do requerente, com base no Art. 757 do CPC, no contexto de um processo de insolvência civil.

Petição de Representação Eleitoral

Representação Eleitoral (Propaganda Ilícita/Direito de Resposta)

Representação Eleitoral para cessação de propaganda eleitoral tida como ilícita, com pedido de tutela antecipada para suspensão/recolhimento de panfletos e garantia do direito de resposta, além de representação penal contra os candidatos e seu representante legal.

Outroautor

Petição de Execução de Obrigação de Fazer

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer, com lastro em título executivo extrajudicial (contrato escrito), visando compelir a Executada a iniciar e concluir os serviços de engenharia contratados, requerendo a fixação de prazo e a aplicação de multa diária (*astreinte*) em caso de descumprimento.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado perante o STJ, visando superar a Súmula 691/STF e obter medida liminar para liberar paciente preso que responde por crime de tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva.

Ação de Usucapião Novo CPC (Petição Inicial)

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano, fundamentada na posse mansa, pacífica e com justo título (contrato de promessa de compra e venda quitado) por mais de dez anos, com pleito de gratuidade de justiça e observância dos requisitos legais e processuais, incluindo a citação de confinantes e Fazendas Públicas.

Pedido de desbloqueio de penhora on line (Conta Salário)

Petição

Modelo de petição com pedido de cancelamento de penhora online sobre valores depositados em conta corrente que comprovadamente correspondem a verba de natureza salarial, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Petição de Livramento Condicional

Petição

Petição requerendo Livramento Condicional para reeducando, fundamentando-se no cumprimento de lapso temporal objetivo (com detração e remição) e nos requisitos subjetivos (bons antecedentes, bom comportamento e parecer psiquiátrico favorável). Requer, liminarmente, a prisão domiciliar provisória enquanto aguarda o parecer do Conselho Penitenciário.

Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial

Petição

Modelo de Petição Inicial para Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial entre cônjuges, com base no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. O acordo formaliza a separação de corpos, ressalvando a partilha de bens para momento posterior.

Vara de Famíliaautor

Manifestação à Perícia em Ação Revisional de Contrato Bancário

Petição

Manifestação em Ação Revisional de Contrato Bancário, onde a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna o valor dos honorários periciais, argumentando que a gratuidade abrange este custo e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor devido à baixa complexidade da perícia.

Tribunal Regional Federalneutral

Recurso Ordinário em Direito do Trabalho

Recurso Ordinário (Razões)

Razões de Recurso Ordinário em face de decisão que negou a reintegração de empregado detentor de estabilidade CIPA, alegando transferência indevida, tratamento desigual, irregularidades nas reuniões e violação ao contraditório e ampla defesa, culminando no pedido de reforma da sentença.

Oferta de Desconto

Propaganda/Oferta Comercial

Template de oferta comercial oferecendo um desconto percentual em compras pagas por um determinado meio de pagamento.

Pareceres

Parecer Jurídico sobre Consulta

Parecer Jurídico (Consulta)

Parecer jurídico sobre a responsabilidade civil (ato ilícito extracontratual, art. 159 do CC) da vendedora {NOME_VENDEDOR} que alienou lotes de terreno inexistentes ou de terceiros à consultante {NOME_PARTE_CONSULTANTE}, após o falecimento do cônjuge que realizou os pagamentos (cheques, carros e prestações).

Ação de Cobrança

Petição Inicial

Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização sob a alegação de embriaguez, cuja comprovação é impugnada pela irregularidade do teste de bafômetro e atestado médico posterior. O autor requer a citação da seguradora e a condenação ao pagamento do valor integral da apólice.

Embargos à Execução (Penhora de Veículo com Alienação Fiduciária)

Embargos à Execução

Embargos à execução apresentados pela parte executada contra a penhora de veículo alienado fiduciariamente, alegando excesso de penhora e impenhorabilidade do bem de família (imóvel). Pede o cancelamento da penhora e a extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.

Vara Cívelneutral

Defesa Prévia - Art. 243 do ECA

Petição de Resposta do Acusado

Modelo de petição de Resposta do Acusado em Ação Penal, arguindo preliminar de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) por ausência de descrição pormenorizada do fato e dolo, e, no mérito, pleiteando a absolvição com base na ausência de autoria/materialidade e na falta de prova pericial sobre a natureza da bebida, em crime tipificado no art. 243 do ECA.

Vara Criminalneutral

Petição Inicial - Ação de Reparação de Danos Morais

Réplica à Contestação

Réplica à contestação em Ação de Reparação de Danos Morais. O autor contesta a alegação de ausência de fundamentos, citando confissões da parte ré em sua própria defesa sobre os fatos centrais (furto, reunião e questionamento sobre o autor). Reafirma a necessidade de produção de prova oral para comprovar a acusação de furto ocorrida no ambiente de trabalho.

Petição de Citação por Edital em Ação Popular

Petição Intermediária (Ação Popular)

Petição intermediária em Ação Popular solicitando a citação dos beneficiários por edital, conforme o art. 7º, II, da Lei 4717/65.

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