Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

🇧🇷br

Declaração de Renúncia ao Direito de Queixa e Pedido de Arquivamento

Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial

Outro • autor

Ver modelo →

Contrarrazões de Apelação Cível

Contrarrazões de Recurso Inominado

Contrarrazões de Recurso Inominado em ação de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida por cobrança de tarifas em conta corrente inativa. O recurso busca reformar a sentença que aplicou o CDC e condenou a instituição financeira, sendo as contrarrazões focadas em manter a decisão, rechaçar o pedido de efeito suspensivo e sustentar a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Vara Criminalneutral

Pareceres

Consulta sobre rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Parecer Jurídico

Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.

Outroneutral

Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

Template de Petição

Modelo de template para petição legal, detalhando a área do direito, tipo de peça, informações de autoria, data de atualização e referências doutrinárias e jurisprudenciais.

Contestação à Ação de Cobrança

Contestação

Contestação à Ação de Cobrança fundamentada na ausência de solicitação prévia dos produtos (medicamentos) enviados, aplicando-se o artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que equipara tais envios a amostras grátis sem obrigação de pagamento. Requer o indeferimento da inicial e condenação em custas e honorários.

Supremo Tribunal Federalneutral

Petição de Recurso

Peticao

Petição endereçada ao Presidente do STF, invocando o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF/88), descrevendo os fatos e requerendo as providências cabíveis.

Ação de Oposição

Petição de Oposição

Modelo de Petição de Ação de Oposição, a ser distribuída por dependência a uma Ação Reivindicatória principal, visando o reconhecimento da propriedade do opoente sobre o imóvel litigioso entre os opostos, com base na alegação de títulos de propriedade falsos apresentados por estes últimos.

Alegações Finais em Ação de Alimentos Avoengos

Alegações Finais

Petição de Alegações Finais em Ação de Alimentos Avoengos, onde a Autora busca demonstrar a impossibilidade financeira da genitora após a morte do genitor, fundamentando o dever subsidiário dos avós paternos, com base em provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu.

Vara de Famíliaautor

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais contra instituição bancária, alegando negativação indevida do nome do requerente após furto de documentos e abertura fraudulenta de conta, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, citação, depoimento pessoal, condenação por danos morais, exclusão do cadastro de inadimplentes e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Exceção de Pré-executividade

Petição

Modelo de Exceção de Pré-executividade para Juizado Especial Cível (JEC) visando afastar a penhora de bens móveis (máquina fritadeira) essenciais à atividade de microempresa, com base no art. 833, § 3º do CPC, fundamentado em doutrina e jurisprudência consolidada sobre a extensão da impenhorabilidade a PJs de pequeno porte.

Petição de Liquidação de Sentença

Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento

Petição inicial para requerer a liquidação de sentença por arbitramento, com base em condenação anterior, requerendo a nomeação de perito para apuração do valor devido, nos termos do artigo 606, I, do CPC.

Petição - Esclarecimentos sobre Diligência Policial

Petição/Requerimento Administrativo

Requerimento administrativo endereçado ao Delegado de Polícia solicitando esclarecimentos sobre os motivos de uma busca e apreensão realizada em sua residência, a qual restou infrutífera. O requerente detalha a ocorrência e qualifica as testemunhas vizinhas.

Outroautor

Modelo de Petição de Exceção de Pré-executividade

Modelo de Petição (Metadados)

Template que apresenta metadados sobre um modelo de petição, incluindo área do direito, dados de autoria, data de atualização, e informações sobre valor e forma de pagamento do modelo.

Vara da Fazendaneutral

Informativo Jurídico sobre Fumus Boni Iuris

Material de Apoio/Artigo Informativo

Template focado em um artigo explicativo sobre o conceito jurídico de 'fumus boni iuris', geralmente ligado aos requisitos para concessão de tutela de urgência, e sugere modelos de petição relacionados.

Outroneutral

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento fundamentada no CPC e Código Civil, onde o requerente busca compelir o requerido a escolher e retirar cavalos vendidos, sob pena de depósito judicial, devido à recusa injustificada após o prazo contratual, pleiteando ainda a condenação em custas e honorários.

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos.

Ação de Danos Morais

Ação de Danos Morais proposta por consumidora contra fabricante de veículos devido à descoberta tardia de falha de segurança (fixação do cinto de segurança) em veículo 0km adquirido, expondo-a e sua família a risco de morte. O modelo busca a reparação por danos morais com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

Petição de Medida Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens

Petição Inicial

Petição inicial para Medida Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens, baseada na urgência (CPC, arts. 294 e 300), visando resguardar bens imóveis ocultos descobertos durante processo de partilha decorrente de divórcio do casal, sob o regime de {REGIME_DE_BENS}.

Outroautor

Modelo de Contestação em Embargos de Terceiro

Contestação

Contestação em Ação de Embargos de Terceiro, onde o réu alega que a dívida da execução reverteu em benefício da família, questiona a ausência de certidão de casamento da embargante (necessidade de emenda à inicial) e pede a improcedência dos embargos.

Vara Cívelreu

Exceção de Pré-executividade

Petição

Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Pedido de Cumprimento de Sentença, alegando nulidade do processo de conhecimento por ausência de nomeação de Curador Especial após citação por edital, o que configura cerceamento de defesa. A peça aborda a tempestividade com base na ciência do ato constritivo.